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Registo de decisões arbitrais nacionais


Nº de registo APA Data Árbitros Área do Direito Tema concreto
198701 1987-06-05 Mário Júlio de Almeida Costa (P), Fernando Correia Afonso, ? Seguros  
198801 1988-04-12 Eduardo Fernandes Costeira(P), Luís Eugênio de Beça Almeida, Carlos Alberto Salgueiro Rego Direito Civil  
198802 1988-12-29 Barbosa de Melo(P), J. Vaz Serra de Moura, Carlos Lima Direito Administrativo  
198901 1989-02-27 Inocêncio Galvão Teles(P), João Vale e Azevedo, Joaquim Luís Gomes Civil Juros
199101 1991-10-07 Jacinto Rodrigues Bastos(P), Inocêncio Galvão Teles, José Robin de Andrade Direito Administrativo Atraso de Empreitada
199201 1992-06-03 Emílio da Costa Rosa (árbitro único) Direito Comercial Pacto de não concorrência
199202 1992-02-27 Jacinto Rodrigues Bastos (P), João Albuquerque, João Antunes Varela Direito Civil Contrato de compra e venda
199301 1993-04-30 Raul Ventura(P), António Baião do Nascimento, Ruy Corte Real Direito Civil Empreitada
199302 1993-10-01 Américo Campos Costa(P), Henrique Chaves, Armando Henriques Seguros Inutilidade superveniente da lide
199303 1993-11-10 Américo Campos Costa(P), Carlos Fernandes António, Luís Valente da Silva Direito Civil Contrato promessa
199304 1993-11-12 Américo Campos Costa(P), António dos Santos Mesquita, Carlos Figueiredo Direito Civil Contratos de Empréstimo
199305 1993-03-31 Fausto de Quadros(P), Ruy de Albuquerque, Mário Júlio Almeida Costa Direito Comercial Contrato de venda de empresa
199306 1993-10-11 Ruy Corte Real, José Albuquerque Sousa, Maria Clara Lopes Direito Comercial Contrato de empréstimo
199307 1993-12-29 José Miguel Ascensão(U) Direito Comercial Contratos de fornecimento
199308 1993-04-05 Marcelo Rebelo de Sousa(P), Fernando Alberto Fiel e Barbosa e António José Correia Abrantes Direito Civil Contrato de empreitada
199401 1994-01-17 Américo Campos Costa(P), ?, Luís Valente da Silva Lei de Arbitragem Voluntária Homologação de Transação
199402 1994-03-24 Jorge Barrerios Cardoso(P), Tomás Ripper Barbosa Cordeiro, Valdemar Salvador Benavente Direito Civil Empreitada
199403 1994-03-25 Américo Campos Costa(P), António Antunes dos Santos, Ulisses Correia Florêncio Direito Civil Apuramento de danos
199404 1994-04-19 Américo Campos Costa(P), ?, ? Lei de Arbitragem Voluntária Questões processuais
199405 1994-06-30 Guilherme da Palma Carlos(P), José Lebre de Freitas, Nicolina Cabrita Direito Civil Contrato promessa
199406 1994-07-14 Américo Campos Costa(P), Eduardo Norte Santos Silva, António Figueiredo Carvalho Direito Civil Cessão de exploração
199407 1994-10-10 Luís Queirós de Barros (P), Manuel Coelho da Mota, Luís Santos Ferreira Direito Civil Empreitada
199408 1994-10-19 Manuel Pereira Barrocas (árbitro único) Direito Comercial Sociedade por quotas
199409 1994-12-02 Américo Campos Costa(P), Silva Pinto, Carlos Figueiredo Lei de Arbitragem Voluntária Homologação de Transação
199410 1994-12-15 José Miguel Júdice(P), Manuel Cordeiro, Luís Valente da Silva Direito Civil Arrendamento
199411 1994-01-17 Miguel Teixeira de Sousa, António Meneses Cordeiro e Américo Campos Costa Direito Civil Contrato promessa de constituição de sociedades
199501 1995-01-09 Arlindo Monteiro Nunes, Graco Vieira Lourenço da Trindade Direito Comercial Fretamento de navio
199502 1995-01-16 Américo Campos Costa(P), Otão Silva Pinto, Luís Valente da Silva Direito Comercial Contrato de fornecimento de combustíveis
199503 1995-02-20 Américo Campos Costa(P), José Manuel Fresco Tavares Pina, José Luís Pinto de Sá Direito Civil Responsabilidade Civil
199504 1995-03-14 Américo Campos Costa, Manuel Almeida Ribeiro, Luís Valente da Silva Direito Civil Arrendamento
199505 1995-03-29 Fernando Cruz(P), José Manuel Coelho Ribeiro, António Serra Lopes Direito Comercial Pacto de não concorrência
199506 1995-05-12 ?, ?, ? Lei de Arbitragem Voluntária Termo de Transação
199507 1995-06-09 Américo Campos Costa, Luís Valente da Silva, João Silva Pinto Lei de Arbitragem Voluntária Transação
199508 1995-07-10 Avelino Correia da Costa, Artur Mateus Magalhães, Viterbo Rosário Rego Direito Civil Contrato de aluguer de aeronaves
199509 1995-07-19 António Menezes Cordeiro, João Morais Leitão, Luís Carvalho Fernandes Lei de Arbitragem Voluntária Convenção de arbitragem
199510 1995-09-15 José Albuquerque Sousa(P), Otão Silva Pinto, Avelino Correia da Costa Direito Comercial Contrato de fornecimento de combustíveis
199511 1995-09-18 Américo Campos Costa, Manuel Cunha, Carlos Dinis de Figueiredo Direito Civil Aluguer de veículo
199512 1995-10-18 Américo Campos Costa(P), José Manuel Oliveira Antunes, Amândio Afonso Pereira Lei de Arbitragem Voluntária Homologação de Transação
199513 1995-12-20 João Antunes Varela, José Luís Dores, José Campos Cunha Direito Civil Contrato de empreitada
199514 1995-03-31 Américo Campos Costa, Miguel Pedrosa Machado, Luís Valente da Silva Direito Comercial Contrato de fornecimento de pessoal
199515 1995-07-17 José Moreira de Castro(U) Direito Comercial Cessão de exploração de estabelecimento comercial
199516 1995-07-28 João Calvão da Silva(P), José Barros Salles, Luís Carvalho Fernandes Direito Civil Contrato de empreitada
199601 1996-02-09 José Albuquerque Sousa(P), Carlos Olavo, ? Lei 31/86 Desistência da instância
199602 1996-02-09 Américo Campos Costa(P), António José Correia Abrantes, José Pires Machado Direito Administrativo Empreitada de obras públicas; Rescisão
199603 1996-02-29 José Albuquerque Sousa, Otão Silva Pinto, Avelino Correia da Costa Direito Comercial Contrato de fornecimento
199604 1996-04-12 José Pires Machado, Luís Gouveia Fernandes, José Albuquerque Sousa Processo Civil Transação
199605 1996-05-22 Américo Campos Costa(P), Tito Arantes Fontes, José Luís Espírito Santo Direito Comercial Contrato de venda de ações
199606 1996-06-05 José Albuquerque Sousa(P), Luís Cidade Pereira de Moura, Avelino Correia da Costa Lei 31/86 Competência do tribunal arbitral
199607 1996-07-15 José Albuquerque Sousa(P), ?, ? Direito Civil Resolução de contrato promessa de compra e venda
199608 1996-07-16 Américo Campos Costa, Nuno Gomes de Andrade, Frederico Perry Vidal Direito Civil Contrato de ocupação; Providência Cautelar
199609 1996-09-18 José Manuel Coelho Ribeiro(P), Osório de Castro, Manuel Barrocas Direito Civil Contrato de Fornecimento
199610 1996-10-07 Américo Campos Costa(P), Júlio dos Santos Arroja, Luís Valente da Silva Direito Comercial Contrato de consórcio
199611 1996-11-11 Américo Campos Costa(P), José Silva Correia Marques, Luís Valente da Silva Direito Administrativo Contrato de empreitada de obra pública
199612 1996-12-18 José Pires Machado(P), Carlos Ferreira de Almeida, Rui Salinas Direito Civil Contrato de empreitada
199613 1996-12-18 José Pires Machado(P), Carlos Ferreira de Almeida, Rui Salinas Lei 31/86 Desistência
199614 1996-04-19 Américo Campos Costa(P), Rui Salinas, Jean Michel Jacquet Direito Civil Contrato de empreitada
199615 1996-05-28 José Manuel Coelho Ribeiro(P), António Mota, Guilherme Silva Direito Comercial Contrato de fornecimento
199616 1996-07-04 José Pires Machado(P), José Adelino Pires Mendonça, Manuel Castelo Branco Direito Civil Contrato de empreitada
199617 1996-07-22 Américo Campos Costa(P), José António Reis Borges, José Silva Correia Marques Direito Civil Contrato de empreitada
199618 1996-09-16 José Pires Machado(P), Mário José Marques Mendes, Carlos Pedro da Silva Direito Civil Contrato promessa de venda
199701 1997-02-17 Fernando Pessoa Jorge(P), António Meneses Cordeiro, F.A. Cunha de Sá Lei de Arbitragem Voluntária Competência do tribunal arbitral; Homologação de Transação
199702 1997-04-21 Duarte Abecassis(P), Afonso Barroso, Guilherme Palma Carlos Direito civil Contrato de prestação de serviços
199703 1997-04-28 Fernando Amâncio Ferreira(P), Edgar Valles, João Rolando Queiroga Chaves Direito Comercial Contrato de licença de exploração
199704 1997-05-15 Américo Campos Costa(U) Lei de Arbitragem Voluntária Transação
199705 1997-05-19 Américo Campos Costa, Manuel Durão Carvalho Cordeiro, José António Pereira da Silva Direito Civil Contrato de Sub-empreitada, matéria de facto e matéria de direito
199706 1997-06-04 José Pires Machado Eduardo Martins, António Mota Direito Comercial Contrato de ocupação de loja
199707 1997-06-12 José Albuquerque Sousa, Geraldo Acácio Martins Manso, José Carlos Rufino Ribeiro Direito Civil Contrato de Empreitada
199708 1997-07-15 ?(U) Lei de Arbitragem Voluntária Transação
199709 1997-07-17 Américo Campos Costa, Afonso Barroso, Ana Maria Marques Direito civil Contrato de prestação de serviços
199710 1997-07-30 António Pires de Lima, João Lopes dos Reis, Luís Filipe Madeira Direito Civil Interpretação de contratos
199711 1997-10-20 José Pires Machado, Henrique Sá Pereira, João Rolando Viana Queiroga Chaves Direito Civil Contrato de prestação de serviços
199712 1997-12-02 Pedro Pais de Vasconcelos(P), José Oliveira Ascensão, Helena Vaz Maia Direito Civil, Lei de Arbitragem Voluntária Execução especifica; Promessa de dação em pagamento; Competência do tribunal arbitral
199713 1997-01-23 Américo Campos Costa(P), José Vaz Serra de Moura, João Carlos Grilo Simões Lei 31/86 Transação
199714 1997-04-16 José Albuquerque Sousa(P), Filipe da Costa Aires, António José Luz do Rosário Direito Civil Contrato de compra e venda
199715 1997-04-24 José Albuquerque Sousa(P), António Guedes da Fonseca, Mário Marques Mendes Direito Comercial Contrato de desistência de quota
199716 1997-10-30 José Albuquerque Sousa(P), António Manuel Vilares Cepeda, José Manuel Avilez Pereira Direito Civil Contrato de arquitetura
199717 1997-11-17 José Albuquerque Sousa(P), Américo Campos Costa, Artur José Oliveira Mateus de Magalhães Lei 31/86 Inutilidade superveniente da lide
199718 1997-11-24 José Albuquerque Sousa, António Pinto Soares Correia, Francisco Macedo Portugal e Castro Direito Civil Contrato de Empreitada
199719 1997-??-?? Américo Campos Costa(P), Albano Sarmento, José António Pinto Ribeiro Direito Civil Dívida de juros de mora
199720 1997-02-25 Fernando Amâncio Ferreira(P), Manuel Otão da Silva Pinto, Joaquim António Largueira Valadas (há recurso para Relação e STJ) Direito civil Contrato promessa de venda de imóvel
199801 1998-06-05 José Albuquerque Sousa(P), Manuel Cordeiro, João Queiroga Chaves Direito Civil Contrato de arrendamento
199802 1998-07-21 José Manuel Sérvulo Correia(P), Nuno Godinho de Matos, José Robin de Andrade Lei de arbitragem voluntária Deserção da instância
199803 1998-11-16 ?, ?, ? Lei de arbitragem voluntária Desistência da instância
199804 1998-12-04 José Pires Machado(P), Nuno Sá Pereira, Fernando Amâncio Ferreira Direito Civil Contrato de prestação de serviços
199806 1998-06-14 Rui Chancerelle de Machete, Fausto de Quadros, Raul Jorge Rodrigues Ventura Lei 31/86 Contrato de fornecimento de energia elétrica. Competência
199807 1998-02-13 Jorge Fagundes(P), António Mateus Veloso, José Manuel Avillez Pereira Direito Civil Suspensão e rescisão de contrato de prestação de serviço
199808 1998-05-29 Guilherme da Palma Carlos(P), Telo Adalberto João Barbosa, António Pires de Lima Direito Civil Contrato de Empreitada, trabalhos a mais
199809 1998-07-28 Mário Raposo(P), Mário Júlio Almeida e Costa, Carlos Matias de Brito Direito Comercial Contrato de agência
199810 1998-11-08 Armando Gonçalves(P), Armando dos Anjos Henriques, Virgilio Vasconcelos Ribeiro Direito Civil Interpretação de contrato de concessão de construção e exploração de Fábrica
199901 1999-01-04 José Pires Machado(P), Tito Arantes Fontes, Américo Campos Costa Direito Civil Contrato de arrendamento
199902 1999-03-19 José Pires Machado(P), Luís Nandim de Carvalho, José Robin de Andrade Lei de arbitragem voluntária Termo de Transação
199903 1999-03-26 Américo Campos Costa(P), Manuel Cordeiro, José Albuquerque Sousa Direito Civil Contrato de arrendamento, execução específica
199904 1999-04-19 João Queiroga Chaves, Edgar Valles, Fernando Amâncio Ferreira Direito Civil Contrato de exploração de loja de Centro Comercial
199905 1999-06-07 Américo Campos Costa(P), Nuno Gomes Andrade, Frederico Perry Vidal Direito Civil Contrato de ocupação de loja, responsabilidade pré-negocial
199906 1999-02-12 Manuel Henrique Mesquita(P), João Labareda, Maria Isabel Duarte Direito Civil Contratos promessa de venda de quinhão hereditário e de imóvel
199907 1999-11-23 Américo Campos Costa(P), Pedro Romano Martinez, Guilherme da Palma Carlos Direito Civil Contrato de Empreitada
199908 1999-11-10 José Albuquerque Sousa(P), António Pires de Lima, Antero Moura Carvalho Código de Processo Civil, Lei 31/86 Pedido de Aclaração
199909 1999-10-28 Alcides Pericão e Galo(P), José Oliveira Antunes, José Pires Machado Lei 31/86 Desistência da instância
199910 1999-08-04 Américo Campos Costa(P), Nuno Gomes Andrade, José Albuquerque Sousa Direito Civil Contrato de ocupação de loja
199911 1999-07-14 José Manuel Coelho Ribeiro(P), Henrique Chaves, Rui Barreira Direito Comercial Contrato de aquisição de participação social
199912 1999-09-16 Américo Campos Costa, António Pinto Duarte, Rodolfo Lavrador Direito Civil Contrato de empreitada, Garantia
199913 1999-03-03 João Marques dos Santos(P), Carlos Olavo, Luís Carvalho Fernandes? Direito Civil Rescisão de contrato sem justa causa
199914 1999-06-14 José Oliveira Antunes(P), João Vaz Serra de Moura, Américo Campos Costa Direito Civil Contrato de empreitada
199915 1999-06-15 Américo Campos Costa(P), Carlos de Sousa, Guilherme da Palma Carlos Direito Comercial? Obrigação de não concorrência; Pagamento de comissões
199916 1999-07-12 Alcindo Augusto Costa(P), António Pires de Lima, José Pires Machado Direito Civil Rescisão de contrato de prestação de serviços de ROC
199917 1999-11-22 José Pires Machado(P), Maria Clara Lopes, Luís Baptista Branco Direito Comercial Trespasse; Contrato de adesão e uso de insígnia
200001 2000-01-05 Maria Helena Vaz Maia(U) Direito Comercial? Venda de ações
200002 2000-01-14 Américo Campos Costa(P), Arménio Hall, Basílio Horta Direito Comercial Uso de insígnia
200003 2000-01-26 Américo Campos Costa(P), Ricardo António da Velha, Albano Bessa Monteiro Direito Civil Extinção de Contrato promessa
200004 2000-03-27 Américo Campos Costa(P), Luis Tamegão, José Nunes Barata Direito Civil Contrato promessa
200005 2000-04-13 Amâncio Ferreira(P), Luis Tamegão, Rogério Pacheco Direito Comercial? Contrato de fornecimento de combustíveis
200006 2000-05-25 José Albuquerque Sousa(P), Miguel Eiró, Américo Campos Costa Direito civil Rescisão de contrato de prestação de serviços
200007 2000-06-08 Yves Derains(P), Antonius van Mierlo, Américo Campos Costa Direito Civil Interpretação de Contrato de empréstimo; Rescisão.
200008 2000-06-26 Américo Campos Costa(P), Basílio Horta, Guilherme da Palma Carlos Direito comercial? Uso de insígnia
200009 2000-07-04 Jorge Abreu(P), Jorge Calvão da Silva, António Meneses Cordeiro L 31/86 Despacho sobre pedido de aclaração e reforma
200010 2000-07-11 Américo Campos Costa(P), ?, ? L 31/86 Transação
200011 2000-07-30 José Nunes Barata(P), Maria Clara Lopes, Pedro Teixeira da Costa Direito Comercial Uso de insígnia
200012 2000-08-01 Américo Campos Costa(P), Manuel Durão Carvalho Cordeiro, Mário Figueiredo Direito Civil Cumprimento de contrato de empreitada
200013 2000-08-02 Fernando Ferreira Pinto(P), Ricardo Sá Fernandes, Daniel Proença de Carvalho Direito Comercial? Impugnação de deliberações sociais
200014 2000-09-26 ?, ?, ? Lei 31/86 Transação
200015 2000-09-26 Manuel Almeida Costa(P), António Baião do Nascimento, Jorge Pratas e Sousa L 31/86? Transação
200016 2000-10-03 Albino Rodrigues Jacinto(P), José Pedro Brás Monteiro, Alcindo Costa Direito Civil Contrato de prestação de serviços, Saldo de conta corrente
200017 2000-10-17 Alcindo Costa(P), ?, ? Lei 31/86 Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
200101 2001-07-11 Américo Campos Costa(P), João Negreiros Vaz, Celestino Cabanas Bento Lei 31/86 Transação
200102 2001-06-26 José Albuquerque Sousa(P), João Gonçalves Ferreira, Ricardo António da Velha Direito Comercial Contrato de cedência de loja
200103 2001-07-05 José Albuquerque Sousa(P), João Gonçalves Ferreira, Ricardo António da Velha Lei 31/86 Desistência da instância
200104 2001-10-03 Alcindo Costa(P), ?, ? Lei 31/86 Transação
200105 2001-11-21 Carlos Lima(P), Luís Rebelo Pereira, José Robin de Andrade Lei 31/86 Transação
200106 2001-04-01? José Manuel Sérvulo Correia(P), Afonso Oliveira Martins, Flamínio Roza Direito Administrativo Contrato de Empreitada
200201 2002-01-21 António Pires de Lima(P), Luís Filipe Madeira, Ernesto Pais de Almeida Direito Civil Contrato de cedência de exploração turística
200202 2002-03-21 Alcindo Costa(P), ?, ? Lei 31/86 Transação
200203 2002-12-18 ?(P), Albano Bessa Monteiro, ? Código de Processo Civil e Lei 31/86 Reclamação de nulidade
200301 2003-01-15 José Pires Machado(P), Isabel Meneses, Manuel Adriano Carvalho Nunes Direito Civil Contrato de subempreitada
200302 2003-02-20 Amâncio Ferreira(P), Armindo Ribeiro Mendes, Lino Augusto Pinto Direito Comercial Comercialização em regime de exclusivo
200303 2003-04-29 Ascenção Arriaga(P), Maria Alexandre Tovar Chaves, João Queiroga Perdigão Direito Civil Condomínio
200304 2003-06-12 António Meneses Cordeiro(P), Amélia Costa, António Nunes de Carvalho Direito do Trabalho Interpretação de regulamento interno
200305 2003-01-13 Manuel Henrique Mesquita(P), Carlos Osório de Castro, ? Direito Comercial Acordo Parassocial
200306 2003-01-27 António Abel Almeida Marques(U) Direito Civil Atraso no cumprimento de obrigação de entrega
200307 2003-04-11 Américo Campos Costa(P), Ricardo Campos, Carlos Marcos Rodrigues Direito Comercial Cessão de Quotas, Cessão de Crédito por Suprimentos
200308 2003-07-09 Armindo Ribeiro Mendes(P), José António Pinto Ribeiro, Américo Campos Costa Direito Comercial Acordo Parassocial
200309 2003-08-07 Rui Pinto Duarte(P), Armindo Ribeiro Mendes, Fernando Campos Ferreira Direito Civil Contrato de Fornecimento


Jurisprudência arbitral



Jurisprudência nacional sobre arbitragem


Tribunal Constitucional

Decisão Sumária 17/2012 de 9/1/2012 (constitucionalidade do art. 12 da LAV)
Acórdão do Tribunal Constitucional de 30-5-2008


Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-06-2011
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-03-2011
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-01-2011
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-03-2010
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-02-2010
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-07-2008  Anotação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-05-2007
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-05-2007
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-10-2006
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-03-2005
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-03-2005
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-04-2004
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-01-2004
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-10-2003
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-11-2002
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-06-2002
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-05-2001
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-12-1993
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-05-1991
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-09-1990
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-12-1989
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-04-1986
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-05-1978


Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28-04-2005



Jurisprudência estrangeira sobre arbitragem


Acórdão do Supremo Tribunal Federal Suíço de 10-11-2010
Sentença do Supreme Court do Reino Unido de 27-07-2011
Acórdão da Cour d'Appel de Reims de 2-11-2011 (sobre independência dos árbitros)


 
Eventos
Conferência
"Lei de Arbitragem Voluntária"
-
APA,
Tribunal da Relação do Porto
-
Salão Nobre do Palácio
da Justiça do Porto
23 / 02 / 2012
Colóquio sobre Arbitragem e Proteção
do Investimento Português no Estrangeiro
-
APA,
Sociedade de advogados norte-americana
King and Spalding,
Sociedade Portuguesa de Direito Internacional
-
Programa a anunciar em breve
-
07 / 03 / 2012
Apresentação, pelo Sr. Peter Leaver
Presidente do London Court
of International Arbitration
dos objetivos e atividades deste
Centro de Arbitragem Internacional
-
Local:
Escritórios de Barrocas e Associados
em Lisboa
-
Preinscrições:
Manuela Flores (mflores@barrocas.pt)
-
15 / 03 / 2012, 10h
Conferência de Lançamento
APA Sub 40
-
Link para Programa
-
Salão Nobre da
Associação Comercial de Lisboa
-
21 / 03 / 2012
Segundo Encontro da CIMA
(Corte Civil y Mercantil de Arbitraje)
com a Comunidade Arbitral Portuguesa
-
29 / 03 / 2012, 9:30
 

 

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