Legislação

A nova Lei de Arbitragem Voluntária - Lei 63/2011 de 14 de Dezembro

You may consult online a translation to English of the new Law on Voluntary Arbitration, still subject to further revision

Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto)

Tradução para inglês da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto) pelo Prof. Dário Moura Vicente

Tradução para francês da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto) pelo Prof. Dário Moura Vicente

Código de Processo Civil

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Arbitragem Institucional (Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro)

Arbitragem Tributária - Decreto-Lei 10/2011 de 20/1 e Portaria 112-A/2011 de 22/3

Eventos

Conferência
"Lei de Arbitragem Voluntária"
-
APA,
Tribunal da Relação do Porto
-
Salão Nobre do Palácio
da Justiça do Porto
23 / 02 / 2012

Colóquio sobre Arbitragem e Proteção
do Investimento Português no Estrangeiro
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APA,
Sociedade de advogados norte-americana
King and Spalding,
Sociedade Portuguesa de Direito Internacional
-
Programa a anunciar em breve
-
07 / 03 / 2012

Apresentação, pelo Sr. Peter Leaver
Presidente do London Court
of International Arbitration
dos objetivos e atividades deste
Centro de Arbitragem Internacional
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Local:
Escritórios de Barrocas e Associados
em Lisboa
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Preinscrições:
Manuela Flores (mflores@barrocas.pt)
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15 / 03 / 2012, 10h

Conferência de Lançamento
APA Sub 40
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Link para Programa
-
Salão Nobre da
Associação Comercial de Lisboa
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21 / 03 / 2012

Segundo Encontro da CIMA
(Corte Civil y Mercantil de Arbitraje)
com a Comunidade Arbitral Portuguesa
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29 / 03 / 2012, 9:30

Contactos

Associação Portuguesa de Arbitragem

Rua de Santa Bárbara,
46 - 5º
1169-015 Lisboa

Tel: 21 312 98 78
Fax: 21 353 40 61