ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM

CONSELHO DEONTOLÓGICO

 

CÓDIGO DEONTOLÓGICO DO ÁRBITRO

(Versão Final )

 

 

Introdução

A adopção do presente Código Deontológico do Árbitro visa, não só consagrar as regras éticas que devem enformar a conduta dos árbitros, mas também promover a confiança na arbitragem como meio idóneo e justo de resolução de litígios. O Código não se assume como um conjunto exaustivo de regras de conduta, mas antes como um quadro de referência, elaborado a partir das melhores práticas internacionais.

Em certos aspectos, as normas aqui consignadas poderão ser mera repetição de disposições contidas na lei ou em regulamento que reja a arbitragem em causa. O presente Código não pretende substituir-se a tais disposições ou a cláusulas contratuais que as partes hajam adoptado. As normas aqui previstas estão sujeitas às disposições da lei e dos regulamentos arbitrais aplicáveis, como assim ao convencionado pelas partes.

 

Art. 1º - Princípio Geral

1. Todo o árbitro está obrigado a agir com imparcialidade e independência, respeitando e fazendo respeitar o prestígio e a eficiência da arbitragem como meio justo de resolução de litígios.

  1. Salvo quando disposição da lei ou de regulamento arbitral aplicável outra coisa dispuser, os membros da Associação Portuguesa de Arbitragem devem respeitar os princípios deontológicos previstos no presente código, enquanto princípios inerentes à função de árbitro..

Art. 2º - Aceitação das Funções de Árbitro

Aquele que for convidado a exercer as funções de árbitro ("árbitro convidado") apenas pode aceitar tal encargo se considerar possuir os conhecimentos adequados à apreciação da questão ou questões objecto de litígio e, bem assim, dispuser do tempo previsivelmente necessário para o efeito.

Art. 3º - Imparcialidade e Independência

1. O árbitro deve julgar com absoluta imparcialidade e independência as questões que forem submetidas à sua apreciação.

  1. O árbitro designado pela parte não é seu representante ou mandatário, estando, em todas as circunstâncias, sujeito às obrigações deontológicas previstas neste Código.

  2. O árbitro não deve permitir que qualquer tipo de preconceito, interesse pessoal, pressão externa ou receio de crítica afecte o sentido da sua decisão.

  3. Quer durante quer depois de concluída a arbitragem, nenhum árbitro deve aceitar oferta ou favor proveniente, directa ou indirectamente, de qualquer das partes, salvo se corresponder aos usos sociais aceitáveis no domínio da arbitragem.

Art. 4º - Dever de Revelação

1. O árbitro e o árbitro convidado têm o dever de revelar todos os factos e circunstâncias que possam fundadamente justificar dúvidas quanto à sua imparcialidade e independência, mantendo-se tal obrigação até à extinção do seu poder jurisdicional.

2. Antes de aceitar o encargo, o árbitro convidado deve informar a parte que o houver proposto quanto ao seguinte:

a) Qualquer relação profissional ou pessoal com as partes ou com os seus representantes legais que o árbitro convidado considere relevante;

b) Qualquer interesse económico ou financeiro, directo ou indirecto, no objecto da disputa;

c) Qualquer conhecimento prévio que possa ter tido do objecto da disputa.

  1. Após aceitar o encargo, o árbitro deve informar por escrito as partes e, tratando-se de tribunal arbitral colectivo, os outros árbitros, bem como a instituição responsável pela administração da arbitragem que o tenha nomeado, sobre os factos e circunstâncias previstos no n.º 2, quer preexistentes à aceitação do encargo, quer supervenientes.

  2. Havendo dúvida sobre a relevância de qualquer facto, circunstância ou relação, prevalecerá sempre o dever de revelação.

  3. Salvo se outra coisa resultar da mesma, a revelação dos factos e circunstâncias previstos no nºs 2 e 3 por parte do árbitro convidado e do árbitro não poderá ser entendida como declaração de que aquele não se considera imparcial e independente e que, consequentemente, não está apto a desempenhar as funções de árbitro.

Art. 5º - Recusa de Árbitro

  1. O árbitro a quem todas as partes oponham suspeita de parcialidade ou de falta de independência deve renunciar imediatamente ao exercício das suas funções.

  2. Se alguma, mas não a totalidade, das partes opuser suspeita de parcialidade ou falta de independência, deve o árbitro renunciar salvo se:

    1. existirem na lei, na convenção de arbitragem ou em acordo celebrado pelas partes, regras específicas para a dedução de suspeição do árbitro; ou se

    2. o árbitro, depois de considerar a suspeição, entender que esta não tem fundamento, que pode desempenhar as suas funções com imparcialidade e independência, e desde que não fique comprometida a credibilidade e eficiência do Tribunal Arbitral.

Art. 6º – Proibição de Comunicar com as Partes

1. Antes de aceitar o encargo, o árbitro convidado apenas pode solicitar à parte que o convidar uma descrição sumária do litígio, a identificação das partes, co-árbitros e mandatários se os houver, o teor da convenção de arbitragem e a indicação do prazo previsto para a conclusão da mesma.

2. Salvo o disposto no número seguinte, o árbitro designado não pode comunicar em privado com as partes ou seus mandatários antes da constituição do tribunal arbitral.

3. Tratando-se de tribunal arbitral em que os árbitros designados pelas partes têm a incumbência de escolher o árbitro presidente, cada um daqueles poderá consultar a parte que o designar sobre a escolha do presidente.

4. Na pendência da instância arbitral o árbitro deve abster-se de qualquer comunicação com uma das partes ou seus mandatários relativamente ao objecto do litígio.

Art. 7º - Dever de Diligência

1. O árbitro deve conduzir a arbitragem da forma mais rápida, eficaz e económica que for compatível com o respeito pelas garantias processuais das partes.

2. O árbitro deve consagrar à arbitragem todo o tempo e atenção que se mostrem necessários à cabal compreensão e julgamento dos factos objecto da lide.

Art. 8º - Honorários e Despesas

1. Salvo quando tal matéria tenha sido regulada directa ou indirectamente na convenção de arbitragem, os honorários do árbitro e o modo de reembolso das despesas em que incorra no exercício da sua função devem ser objecto de acordo entre ele e as partes, antes do início do processo arbitral.

2. É vedado ao árbitro designado por uma parte ajustar com esta o montante dos seus honorários e despesas ou qualquer outra retribuição relacionada com o exercício da sua função.

Art. 9º - Confidencialidade

Sem prejuízo do disposto na lei, o árbitro deve respeitar a confidencialidade do processo e da decisão arbitral e não poderá utilizar informação obtida no decurso da instância arbitral com o objectivo de alcançar um ganho, para si ou para terceiro, ou de lesar o interesse de outrem.

Art. 10º - Proibição de Angariação de Nomeações

Ninguém deve procurar activamente ser nomeado para qualquer arbitragem, mas qualquer pessoa poderá divulgar publicamente a sua experiência em matéria arbitral, ressalvados os deveres de confidencialidade.

Art. 11º - Envolvimento em Propostas de Transacção

1. Os árbitros podem sempre sugerir às partes a oportunidade da procurarem uma transacção ou uma conciliação para a resolução do litígio, mas não devem influenciar a opção das partes nesse sentido, designadamente dando a entender que já formaram um juízo sobre o resultado da arbitragem.

2. Quando as partes o hajam requerido ou dado o seu acordo à sugestão feita nesse sentido pelo tribunal arbitral, pode este, quer actuando colegialmente quer através do seu presidente, se tal for considerado mais adequado, fazer propostas de transacção a ambas as partes, simultaneamente na presença de ambas.

Art. 12º - Disposições Finais

A totalidade ou parte das normas do presente Código pode ser adoptada por quaisquer entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas, bem como pelas partes envolvidas numa arbitragem ad hoc ou por qualquer tribunal arbitral.

 

 

 

 

28-01-2010