Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral.

News 04 January 2022

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral.

Consulte  aqui.

Outras Notícias de Interesse

Events 25 July 2024

APA Co-organises the Sixth Intensive Arbitrators Course

On 25 and 26 of October 2024, the sixth edition of the Intensive Arbitrators Course will take place, once again co-organised by the...
News 16 May 2025

Novos Membros dos Órgãos Sociais da APA Biénio 2025-2027

A Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) teve lugar no passado dia 9 de maio de 2025 no Anfiteatro 5 da Faculdade de...
News 01 April 2021

2 Equipas Portuguesas passam ao Final da Willem C. Vis Moot

Pela primeira vez na história, duas equipas portuguesas passaram ao Final da 28a edição Willem C. Vis International Commercial Ar...
News 04 July 2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de maio de 2023 (Processo: 137/22.5YRGMR)

O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregu...
Events 19 October 2022

“Os 10 anos da Lei da Arbitragem Voluntária: balanço e perspetivas de futuro”

No próximo dia 26 de Outubro (4.ª feira) terá lugar a conferência “Os 10 anos da Lei da Arbitragem Voluntária: balanço e perspet...
Events 14 December 2023

Curso de Pós-Graduação em Contencioso Contratual, Mediação e Arbitragem

Terá lugar na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (UCP), entre os dias 20 de fevereiro e 20 de j...
News 24 June 2021

Challenges in Winning and Managing First Appointments

Consult here .
News 24 April 2023

Regulamento do Centro Internacional de Resolução de Diferendos de Investimento (CIRDI)

Last week, the Portuguese Arbitration Association (APA) organised an event focused on the recently amended ICSID Rules and Regulations. The...
Events 17 October 2025

À mesa com... Carla Gonçalves Borges e Manuel Castelo Branco

No próximo dia 5 de novembro de 2025, o Conselho Sub40 da APA Associação Portuguesa de Arbitragem desafia a comunidade arbitral port...
News 21 January 2022

Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment...
Events 16 February 2022

The Lisbon Vis Pre-Moot is back for its IV edition!

The IV Lisbon Vis Pre-Moot organized by the Under-40 Council of the Portuguese Arbitration Association (APA-40) with the support of...
Events 03 November 2025

Congresso “Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)”

A APA - Associação Portuguesa de Arbitragem tem o gosto de anunciar o Congresso “Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)”,...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.