Associação Portuguesa de Arbitragem

Projects, Studies and Opinions

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Studies

MEXICO'S CURRENT POSITION BEFORE INTERNATIONAL TAX ARBITRATION. Read here. International Handbook on Commercial Arbitration: Portugal...
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PARECER DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 521/XV/1 (PCP)

14 March 2023
PARECER DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 521/XV/1 (PCP) QUE PROÍBE O ESTADO DE RECORRER À ARBITRAGEM COMO...
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Webinar Arbitration in Portugal

The Webinar Arbitration in Portugal, organized by ALAM (Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação), took place on 13 October 2022. The...
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Arbitragem de Direito Público na atual conjuntura Económica e de Saúde Pública

21 June 2021
1. Contexto -  A situação de emergência pública decorrente da pandemia da doença COVID19 e as medidas legislativas e administrativas adota...
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Novo Regime de Arbitragem Tributária

21 June 2021
A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM  na sequência da publicação da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que introduziu relevantes altera...
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PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 837/XIV/2.ª

18 June 2021
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 837/XIV/2.ª QUE PROÍBE O ESTADO E PESSOAS COLETIVAS PÚBLICAS DE RECORREREM À ARBITRAGEM EM MATÉRIA ADMIN...
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PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 799/XIV/2.ª (PCP)

17 June 2021
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 799/XIV/2.ª (PCP) QUE PROÍBE O ESTADO DE RECORRER À ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍG...
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Code of Ethics and Code of Best Practice for Experts APA 2021

January 2021
Code of Ethics and Code of Best Practice for Experts in Arbitration
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Arbitragem Societária 2016

May 2016
Em discussão: Anteprojeto da APA - Diploma legislativo - Regras aplicáveis à arbitragem em matéria societária Em discussão: Antep...
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Lei de Arbitragem Voluntária: Projeto de nova LAV apresentado ao Governo em 2011

2011
Versão final da Proposta de nova LAV da APA de 2011 Proposta com notas justificativas
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Lei de Arbitragem Voluntária: Projeto de nova LAV apresentado ao Governo em 2010

2010
Versão final da Proposta de nova LAV da APA de 2010 Versão final do Preâmbulo da proposta Alterações introduzidas em "markup" no Ante...
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Lei de Arbitragem Voluntária: Anteprojeto apresentado ao Governo em 2009

2009
Anteprojeto de nova Lei de Arbitragem Voluntária Anteprojeto de nova Lei de Arbitragem Voluntária com notas justificativas Tradução par...
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