Associação Portuguesa de Arbitragem

Projetos, Estudos e Pareceres

PARECER DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 521/XV/1 (PCP)

14 Março 2023
PARECER DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 521/XV/1 (PCP) QUE PROÍBE O ESTADO DE RECORRER À ARBITRAGEM COMO...
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PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 837/XIV/2.ª

18 Junho 2021
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 837/XIV/2.ª QUE PROÍBE O ESTADO E PESSOAS COLETIVAS PÚBLICAS DE RECORREREM À ARBITRAGEM EM MATÉRIA ADMIN...
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PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 799/XIV/2.ª (PCP)

17 Junho 2021
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 799/XIV/2.ª (PCP) QUE PROÍBE O ESTADO DE RECORRER À ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍG...
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Lei de Arbitragem Voluntária: Projeto de nova LAV apresentado ao Governo em 2011

2011
Versão final da Proposta de nova LAV da APA de 2011 Proposta com notas justificativas
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Lei de Arbitragem Voluntária: Projeto de nova LAV apresentado ao Governo em 2010

2010
Versão final da Proposta de nova LAV da APA de 2010 Versão final do Preâmbulo da proposta Alterações introduzidas em "markup" no Ante...
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Lei de Arbitragem Voluntária: Anteprojeto apresentado ao Governo em 2009

2009
Anteprojeto de nova Lei de Arbitragem Voluntária Anteprojeto de nova Lei de Arbitragem Voluntária com notas justificativas Tradução par...
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Arbitragem Societária 2016

Maio 2016
Em discussão: Anteprojeto da APA - Diploma legislativo - Regras aplicáveis à arbitragem em matéria societária Em discussão: Antep...
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