Associação Portuguesa de Arbitragem

Conselho para a Arbitragem de Investimento

O Conselho para a Arbitragem de Investimento foi criado em 2012 e é presidido por Tiago Duarte. O objetivo do Conselho para a Arbitragem de Investimento é fornecer informação sobre a existência, importância e características que tornam a arbitragem de investimentos única.
Para atingir o seu objetivo, o Conselho organiza e dá acesso a informações úteis em matéria de arbitragem de investimento (Convenções Internacionais, livros e artigos científicos, jurisprudência internacional, cláusulas modelo, estatísticas, painéis de árbitros).

Notícias:

Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021, Processo C‑741/19, República da Moldávia contra Komstroy LLC, sucessora da Energoalians, em que foi decidido que:

O artigo 1.o, ponto 6, e o artigo 26.°, n.° 1, do Tratado da Carta da Energia, assinado em Lisboa em 17 de dezembro de 1994, aprovado em nome das Comunidades Europeias pela Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de setembro de 1997, devem ser interpretados no sentido de que a aquisição, por uma empresa de uma parte contratante neste tratado, de um crédito resultante de um contrato de fornecimento de eletricidade, não associado a um investimento, pertencente a uma empresa de um Estado terceiro em relação ao referido tratado, sobre uma empresa pública de outra parte contratante no mesmo tratado não constitui um «investimento» na aceção destas disposições.

 

A ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA APROVA A RESOLUÇÃO PARA ADESÃO DO PAÍS À CONVENÇÃO CIRDI.

Consulte aqui.

 

O Conselho para a Arbitragem de Investimento tem cerca de 20 membros e pretende ser o principal fórum de discussão da arbitragem de investimento em Portugal.

Presidente

Tiago Duarte

Tiago Duarte

Presidente

Membros

João Vilhena Valério

João Vilhena Valério

Membro

António Andrade de Matos

António Andrade de Matos

Membro

Cláudia Saavedra Pinto

Cláudia Saavedra Pinto

Membro

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