Conselho para a Arbitragem de Investimento

O Conselho para a Arbitragem de Investimento foi criado em 2012 e é presidido por Tiago Duarte. O objetivo do Conselho para a Arbitragem de Investimento é fornecer informação sobre a existência, importância e características que tornam a arbitragem de investimentos única.
Para atingir o seu objetivo, o Conselho organiza e dá acesso a informações úteis em matéria de arbitragem de investimento (Convenções Internacionais, livros e artigos científicos, jurisprudência internacional, cláusulas modelo, estatísticas, painéis de árbitros).

Notícias:

Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

Assinalando um marco importante no processo de revisão e modernização das principais regras do ICSID para resolução de disputas de investimentos internacionais, no dia 20 de janeiro de 2022, o Centro enviou um amplo pacote de alterações a essas regras para votação pelo Conselho Administrativo – o órgão diretivo do ICSID, composto pelos Estados-Contratantes da Convenção de Washington de 1965.

A votação deverá decorrer até ao dia 21 de março de 2022 e, em caso de aprovação, as novas regras entrarão em vigor no dia 1 de julho de 2022.

Os textos das regras submetidas a votação e toda a informação relativa ao processo de cinco anos de revisão levado a cabo pelo ICSID estão disponíveis no site deste Centro. Para mais informações clique aqui.

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Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021, Processo C‑741/19, República da Moldávia contra Komstroy LLC, sucessora da Energoalians, em que foi decidido que:

O artigo 1.^o, ponto 6, e o artigo 26.°, n.° 1, do Tratado da Carta da Energia, assinado em Lisboa em 17 de dezembro de 1994, aprovado em nome das Comunidades Europeias pela Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de setembro de 1997, devem ser interpretados no sentido de que a aquisição, por uma empresa de uma parte contratante neste tratado, de um crédito resultante de um contrato de fornecimento de eletricidade, não associado a um investimento, pertencente a uma empresa de um Estado terceiro em relação ao referido tratado, sobre uma empresa pública de outra parte contratante no mesmo tratado não constitui um «investimento» na aceção destas disposições.

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A Assembleia Nacional de República de Angola Aprova a Resolução para Adesão do País à Convenção CIRDI. Consulte aqui.

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