Conselho para a Arbitragem de Direito Público

O Conselho de Arbitragem de Direito Público iniciou a sua atividade em dezembro de 2010, sendo atualmente, desde novembro de 2021, presidido por Ricardo Guimarães e tendo como membros Diogo Duarte Campos, Mafalda Carmona, Margarida Olazabal Cabral e Paulo Pinheiro. A arbitragem de direito público tem um espaço de reflexão e de debate alargado e o propósito do Conselho de Arbitragem de Direito Público é promover a sua realização, através de iniciativas que permitam uma participação alargada de todos os associados interessados nesta temática.

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 A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM  na sequência da publicação da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que introduziu relevantes alterações ao Regime da Arbitragem Tributária, e ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 2, alínea e), dos seus Estatutos, submeteu à consideração do Presidente da Assembleia da Republica. a seguinte pronúncia sobre alterações ao Regime referido. Leia aqui.

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 A ARBITRAGEM DE DIREITO PÚBLICO NA ATUAL CONJUNTURA ECONÓMICA E DE SAÚDE PÚBLICA. Consulte aqui.

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 A PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES ARBITRAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, da autoria de Robin de Andrade. Consulte aqui.