Associação Portuguesa de Arbitragem

Conselho para a Arbitragem de Direito Público

O Conselho de Arbitragem de Direito Público iniciou a sua atividade em dezembro de 2010, sendo atualmente, desde julho de 2017, presidido por Rui Medeiros. O Conselho pretende estimular a reflexão e o debate, designadamente através de colóquios e encontros abertos, sobre temas de prática arbitral relevantes, seja na arbitragem administrativa, seja na arbitragem tributária.

 A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM  na sequência da publicação da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que introduziu relevantes alterações ao Regime da Arbitragem Tributária, e ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 2, alínea e), dos seus Estatutos, submeteu à consideração do Presidente da Assembleia da Republica. a seguinte pronúncia sobre alterações ao Regime referido. Leia aqui.

 A ARBITRAGEM DE DIREITO PÚBLICO NA ATUAL CONJUNTURA ECONÓMICA E DE SAÚDE PÚBLICA. Consulte aqui.

 A PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES ARBITRAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, da autoria de Robin de Andrade. Consulte aqui.

Presidente

Ricardo Guimarães

Ricardo Guimarães

Presidente

Membros

Diogo Duarte Campos

Diogo Duarte Campos

Membro

Mafalda Carmona

Mafalda Carmona

Membro

Margarida Olazabal Cabral

Margarida Olazabal Cabral

Membro

Paulo Pinheiro

Paulo Pinheiro

Membro

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