Políticas de Privacidade

A Associação Portuguesa de Arbitragem respeita a privacidade dos seus associados e das pessoas com que interaja. Esta Política de Privacidade descreve quem somos, para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.

Quem somos?

Os seus dados serão tratados pela Associação Portuguesa de Arbitragem, pessoa coletiva com o NIF 507507207, com sede social na Rua de Santa Bárbara, nº6 - 4º, 1169-015 Lisboa, doravante “APA” ou “nós”.

A APA é responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados quando trate os seus dados para as finalidades descritas adiante.

Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais deverá contactar: communications@arbitragem.pt  

Porque precisamos da sua informação?

A APA tratará os seus dados pessoais com as seguintes finalidades:

  • Gestão das relações com os associados

O tratamento dos dados dos associados é necessário para a gestão das relações com os associados. Os seus dados serão conservados para esta finalidade enquanto mantiver a qualidade de associado e até três anos após a cessação dessa qualidade.

O fundamento jurídico do tratamento é o cumprimento do contrato.

  • Pedidos de colaboração dos associados

A APA poderá ainda tratar os dados pessoais dos associados para pedir a sua colaboração em estudos, inquéritos, participação em grupos de trabalho, preparação de comentários sobre iniciativas legislativas ou de soft-law ou outras iniciativas que caiam no âmbito do seu objeto.

Os seus dados serão conservados para esta finalidade enquanto mantiver a qualidade de associado. O fundamento jurídico do tratamento é a prossecução dos interesses legítimos e estatutários da APA.

  • Divulgação

A APA poderá tratar os seus dados para lhe enviar informações sobre eventos, publicações, iniciativas relacionadas com arbitragem ou outros meios alternativos de resoluções de litígios que considere serem do interesse dos seus associados. Os seus dados serão conservados para esta finalidade enquanto mantiver a qualidade de associado. O fundamento jurídico do tratamento é a prossecução dos interesses legítimos e estatutários da APA.

  • Publicação de informação sobre associados

No seu sítio de internet a APA divulga a lista dos seus associados bem como informação sobre o seu curriculum vitae. Estes dados são integrados numa base de dados pesquisável, aberta ao público e naturalmente acessível a um número indeterminado de destinatários, que tem como propósito auxiliar a escolha de árbitros.

Os seus dados serão conservados para esta finalidade enquanto mantiver a qualidade de associado. O fundamento jurídico do tratamento é o seu consentimento e a prossecução dos interesses legítimos e estatutários da APA.

  • Gestão de reclamações e contactos recebidos pela APA

Pode remeter-nos, através de e-mail para o endereço communications@arbitragem.pt, sugestões ou reclamações relativas aos serviços prestados pela APA. A APA recolhe os seus dados para analisar e resolver a situação subjacente à sua sugestão ou reclamação. Os seus dados serão conservados para esta finalidade durante o tempo necessário à resolução da sua questão.

O fundamento jurídico do tratamento é o seu consentimento e a prossecução dos interesses legítimos e estatutários da APA.

  • Gestão de fornecedores

O tratamento dos seus dados é necessário para a execução do contrato a celebrar entre si e a APA, ou para a realização de diligências pré-contratuais. Caso não disponibilize os seus dados não poderemos cumprir as obrigações contratuais assumidas.

Os seus dados serão conservados para esta finalidade enquanto a relação entre a APA e o fornecedor subsistir e 5 anos após a cessação desta. O fundamento jurídico do tratamento é o cumprimento do contrato ou execução de diligências pré contratuais.

Os dados pessoais de fornecedores poderão ser tratados pela APA com a finalidade de gestão de contencioso. Neste caso, os dados serão conservados pelo período necessário ao exercício dos respetivos direitos. O fundamento jurídico é a existência de um interesse legítimo por parte da APA.

Os dados dos fornecedores da APA poderão ser comunicados aos associados da APA para cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

  • Realização de estudos

A APA pode tratar os seus dados para a realização de estudos que se insiram no âmbito do seu objeto, sendo anonimizados os respetivos resultados. Os seus dados serão conservados para esta finalidade até à conclusão do estudo. O fundamento jurídico do tratamento é o seu consentimento e a prossecução dos interesses legítimos e estatutários da APA.

Que dados pessoais tratamos?

  • Dados de identificação (e.g., nome, nome profissional, data de nascimento)
  • Dados de contacto (e.g., morada, domicílio, telefone, e-mail, fax)
  • Dados relativos a formação académica e profissional (e.g., título académico, profissão, experiência profissional, associações profissionais)
  • Dados contabilísticos (e.g., número de contribuinte)

A minha informação será partilhada com outros?

A sua informação pessoal pode ser divulgada a terceiros que prestem serviços à APA. Se é nosso associado ou fornecedor, os seus dados pessoais poderão ser tratados por empresas subcontratadas pela APA, nomeadamente para o alojamento de sítio web ou correio eletrónico. Apenas são fornecidos a estes terceiros os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa.

Transferências internacionais de dados

Os seus dados serão tratados dentro do espaço da União Europeia. Caso se torne necessário, a APA poderá ter de proceder a transferências internacionais dos seus dados pessoais (para fora da União Europeia). Nessa eventualidade, se a Comissão Europeia tiver declarado, através de uma decisão de adequação, que o país em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia, a transferência de dados terá por base essa decisão de adequação. Caso essa decisão não exista, a APA certificar-se-á que a transferência só será realizada mediante o cumprimento das disposições legais aplicáveis e a implementação de garantias adequadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais.

Quais são os meus direitos?

A qualquer momento, pode solicitar-nos:

  • O acesso à informação que mantemos sobre si;
  • A retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta;
  • A extinção ou a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
  • Se o tratamento depender do seu consentimento ou cumprimento de contrato e o tratamento for efetuado por meios automatizados, tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido não poderá ser imediatamente satisfeito.

De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado. Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados https://www.cnpd.pt/.

Direito de acesso

O titular dos dados pessoais tem o direito a obter da APA a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.

Caso pretenda mais do que uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, a APA poderá sujeitar esse serviço ao pagamento de uma taxa pelos custos administrativos.

Direito de retificação

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da APA, sem demora injustificada, a retificação dos dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

Direito à extinção dos dados (“direito a ser esquecido”)

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da APA a extinção dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b) O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;

c) O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

d) Os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente;

e) Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que a APA esteja sujeita; ou

f) Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter da APA a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à APA verificar a sua exatidão;

b) O tratamento de dados for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

c) A APA já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Direito de portabilidade dos dados

Se o tratamento depender do consentimento do titular dos dados ou de um contrato e for efetuado por meios automatizados, o titular dos dados tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à APA num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

Direito de oposição

Tem o direito de a qualquer momento se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, quando esse tratamento se basear no interesse legítimo da APA ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.

Nesses casos a APA deixará de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses. Pode também opor-se, a qualquer momento e sem necessidade de justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto.

Posso revogar o meu consentimento posteriormente?

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a APA esteja sujeita. Caso pretenda retirar o seu consentimento, pode contactar-nos através do endereço communications@arbitragem.pt.

Tem alguma dúvida?

Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretender exercer algum dos seus direitos, por favor contacte-nos através do endereço communications@arbitragem.pt.

Ocasionalmente, a APA atualizará esta Política de Privacidade. Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.

Última atualização: 08.04.2019

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