Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021

News 15 November 2021

Processo  C‑109/20Republiken Polen contra PL Holdings Sàrl, em que foi decidido que:

"Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite a um EstadoMembro celebrar com um investidor de outro EstadoMembro uma convenção de arbitragem ad hoc que torna possível a prossecução de um processo de arbitragem instaurado com fundamento numa cláusula de arbitragem de conteúdo idêntico a essa convenção, contida num acordo internacional celebrado entre esses dois EstadosMembros e nula por ser contrária a esses mesmos artigos".

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Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Nº18/2022.

Encontra-se disponível a Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Nº18/2022. Consulte aqui :
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The Reform of Italian Arbitration Law

See here   the article about The Reform of Italian Arbitration Law.
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CMS publicou o novo volume da sua guia em arbitragem internacional, a CMS Expert Guide to International Arbitration. Mesmo com a adoção e...
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A Associação Portuguesa de Arbitragem informa os seus Estimados Associados e colaboradores que estará encerrada de 16 de agosto até 31 de ...
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