Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021

News 15 November 2021

Processo  C‑109/20Republiken Polen contra PL Holdings Sàrl, em que foi decidido que:

"Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite a um EstadoMembro celebrar com um investidor de outro EstadoMembro uma convenção de arbitragem ad hoc que torna possível a prossecução de um processo de arbitragem instaurado com fundamento numa cláusula de arbitragem de conteúdo idêntico a essa convenção, contida num acordo internacional celebrado entre esses dois EstadosMembros e nula por ser contrária a esses mesmos artigos".

Outras Notícias de Interesse

Events 03 December 2020

Whorkshop sobre Cross-Examination

A Associação Portuguesa de Arbitragem está a organizar um Workshop sobre Cross-Examination, que decorrerá via Zoom no próximo dia 3 de deze...
Events 14 February 2023

The V Lisbon Vis Pre moot

To all the Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot Community, The Lisbon Pre-Moot is back for its V Edition! The V Lisbon...
Events 21 March 2025

XVIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem informa que o Congresso do Centro de Arbitragem Comercial regressa em 2025 para a sua XVIII edi...
News 29 May 2023

Novos Membros dos Órgãos Sociais da APA Biénio 2023-2025

A Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) teve lugar no passado dia 25 de maio de 2023 no Anfiteatro 6 da Fa...
Events 11 September 2024

APA apoia a X Pós-Graduação Avançada em Direito da Arbitragem

A APA tem muito gosto em apoiar o X Curso de Pós-Graduação avançada em Direito da Arbitragem, organizada pelo Centro de Investigação de Di...
News 15 June 2021

Volume de processos de arbitragem causa mudança na política de resolução de conflitos

O Wall Street Journal publicou um artigo que analisa a recente mudança em políticas de resolução de conflitos por partes de algumas emp...
News 02 April 2025

ALAM lança campanha de doação de livros para a promoção do conhecimento sobre Arbitragem nos países lusófonos

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem tem todo o gosto em apoiar a iniciativa da ALAM, que visa reforçar o acesso a bibliog...
News 11 January 2023

Associação Portuguesa de Arbitragem promove edição 2023 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio (PRÉMIO APA) destinado a apoiar e a galar...
Events 13 February 2025

APA apoia a 11.ª Edição do Open de Arbitraje

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) tem muito gosto em apoiar a 11.ª Edição do Open de Arbitraje , que terá lugar nos dias 7 e 8 d...
News 12 August 2021

Hot topic: arbitragem e o ambiente: financiamento climático

Durante os próximos anos, veremos um aumento de projetos de desenvolvimento com enfoque na luta contra as alterações climáticas e, su...
Events 27 September 2024

Conferência internacional de arbitragem 'Promover e Proteger o Investimento estrangeiro em Angola’

No próximo dia 16 de outubro de 2024 de manhã, o Conselho para a Arbitragem de Investimento da Associação Portuguesa de Arbitragem org...
News 11 March 2022

APA Prize 2022

The Board of the Portuguese Arbitration Association received, within the stipulated deadline, two applications for the APA Award presented...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.