Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021

News 15 November 2021

Processo  C‑109/20Republiken Polen contra PL Holdings Sàrl, em que foi decidido que:

"Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite a um EstadoMembro celebrar com um investidor de outro EstadoMembro uma convenção de arbitragem ad hoc que torna possível a prossecução de um processo de arbitragem instaurado com fundamento numa cláusula de arbitragem de conteúdo idêntico a essa convenção, contida num acordo internacional celebrado entre esses dois EstadosMembros e nula por ser contrária a esses mesmos artigos".

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Direção do ARBITRARE reeleita para o Triénio 2021-2023

A Assembleia Geral do ARBITRARE- Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações procedeu à nom...
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The 5th edition of the Meeting of Portuguese-speaking Arbitrators will take place on 30 March 2022, from 4.30 p.m. to 6.30 p.m. in virtual...
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IX Pós-Graduação Avançada em Direito da Arbitragem: 14 de outubro de 2023 - 8 de junho de 2024

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Consulte aqui toda a informção  sobre a 4ª edição do Encontro de Arbitralistas Lusófonos que irá decorrer no  próximo dia 22 de setembro ...
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Está Disponível o Programa da 1.ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem

Como anteriormente publicitado, a Associação Portuguesa de Arbitragem e o Capítulo Português do  Club Espãnol e Iberoamericano del Arbit...
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