Arbitragem e contratos públicos

Arbitragem e contratos públicos

News 27 February 2023

Foi publicado, no Jornal Expresso, no passado dia 23 de fevereiro, um artigo de opinião (disponível aqui) do Presidente do Conselho para a Arbitragem de Direito Público da APA, Dr. Ricardo Guimarães.

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News 08 February 2022

International Handbook on Commercial Arbitration: Portugal (National Report 2022) by Dário Moura Vicente

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News 04 January 2022

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral.

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral. Consulte   aqui.
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Regulamento do Centro Internacional de Resolução de Diferendos de Investimento (CIRDI)

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Events 16 February 2023

Save The Date - 10ª Jornada Luso-Brasileira de Arbitragem

O Programa do evento e outras informações serão divulgados brevemente.
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