Arbitragem e contratos públicos

Arbitragem e contratos públicos

News 27 February 2023

Foi publicado, no Jornal Expresso, no passado dia 23 de fevereiro, um artigo de opinião (disponível aqui) do Presidente do Conselho para a Arbitragem de Direito Público da APA, Dr. Ricardo Guimarães.

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See here the Judgement of the Lisbon Court of Appeal of 27 January 2022 on the competence of state courts to support the arbitral...
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