Lei da Arbitragem de Macau anotada"

News 19 December 2022

Foi publicado o livro "Lei da Arbitragem de Macau anotada", volume I, edição bilingue português -chinês (arts. 1.º a 45.º) da autoria de Paula Costa e Silva e José Miguel Figueiredo, pela AAFDL Editora. Mais informações sobre o livro podem ser consultadas aqui

Arbitration agreement in favour of CAS; violation of the right of access to justice an of the right to a public hearing; independence of CAS

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Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral. Consulte aqui.

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