Regulamento do Centro Internacional de Resolução de Diferendos de Investimento (CIRDI)

News 24 April 2023

Last week, the Portuguese Arbitration Association (APA) organised an event focused on the recently amended ICSID Rules and Regulations. The event took place at Biblioteca da Rainha at the Ministry of Foreign Affairs and served also as a book lauch of the first article-to-article commentary to the said Rules and Regulations.
The first panel comprised Prof. Dr. Patrícia Galvão Teles, Director of the Legal Department of the Portuguese Ministry of Foreign Affairs, Prof. Dr. Dário Moura Vicente, APA’s President, and Mr. Gonzalo Flores, Deputy Secretary-General of the International Centre for
Settlement of Investment Disputes.
The second panel, moderated by João Vilhena Valério, APA’s Executive Secretary, comprised
Dr. Richard Happ (Luther), one of the co-editors of the article-to-article commentary, Ms. Koh Swee Yen SC (WangPartnership) and Dr. Lars Markert (Nishimura and Asahi), both co-authors of the book.
APA is grateful to the Ministry of Foreign Affairs for hosting this event and to the speakers for their expert contributions. A word of appreciation is also due to the supporting organisations - ICSID, PT-VYAP and Delos – and to the audience.
Photograph credits: Richard Happ, Tim Rauschning and Maria Ilharco
********
Na semana passada, a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) organizou um evento sobre o novo Regulamento do Centro Internacional de Resolução de Diferendos de Investimento (CIRDI). O evento teve lugar na Biblioteca da Rainha, Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), tendo nessa ocasião ocorrido também o lançamento do primeiro comentário artigo-a-artigo do novo Regulamento.
O primeiro painel contou com intervenções da Prof. Dr. Patrícia Galvão Teles, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE, do Prof. Dr. Dário Moura Vicente, Presidente da APA, e do Dr. Gonzalo Flores, Secretário-Geral Adjunto do CIRDI.
O segundo painel, moderado pelo Dr. João Vilhena Valério, Secretário Executivo da APA, foi composto pelo Dr. Richard Happ (Luther), um dos co-editores do comentário artigo-a-artigo, pela Dra. Koh Swee Yen SC (WangPartnership) e pelo Dr. Lars Markert (Nishimura and Asahi), ambos co-autores da obra.
A APA agradece ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pela amabilidade que teve em receber este evento nas suas instalações e, bem assim, aos oradores pelas suas contribuições especializadas. Uma palavra de reconhecimento é ainda devida às organizações que apoiaram o evento – CIRDI, PT-VYAP e Delos – e a todos os participantes.
Fotografias: Richard Happ, Tim Rauschning e Maria Ilharco.

Outras Notícias de Interesse

News 15 January 2025

Associação Portuguesa de Arbitragem promove Edição 2025 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio (Prémio APA) destinado a apoiar e a galar...
Events 07 March 2025

8ª edição do Encontro de Arbitralistas Lusófonos

À semelhança de edições anteriores, a Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de apoiar institucionalmente o 8.º Encontro de Arbi...
Events 17 June 2022

IX CAM-CCBC Arbitration Congress

Registration for the IX CAM-CCBC Arbitration Congress is open. The event, which will discuss "The today and the tomorrow of arbitration"...
News 20 September 2021

Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021

Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021, Processo C‑741/19 , República da Moldávia contra Komstroy LLC, sucessora da Energoali...
Events 15 September 2021

Formação Avançada ICC sobre Avaliação de Danos por Árbitros -20 e 21 setembro 2021

O Instituto ICC organiza uma Formação Avançada sobre Avaliação de Danos por Árbitros, que terá lugar de 20 a 21 de setembro de 2021, propo...
News 13 July 2021

O Tribunal Permanente de Arbitragem em análise – Portugal Multilateral

André Pereira da Fonseca e a Catarina Carreira escreveram um artigo sobre o Tribunal Permanente de Arbitragem (PCA) na obra “Portugal Mu...
News 04 July 2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de maio de 2023 (Processo: 137/22.5YRGMR)

O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregu...
News October 2020

Campanha para Arbitragens Mais Ecológicas – Green Pledge

A Campanha para Arbitragens mais ecológicas (Campaign for Greener Arbitrations) procura aumentar a sensibilização para a significativa pe...
News 27 May 2022

APA ARBITRATION DAY

APA Arbitration Day 2022 took place on the 26th May at the Faculty of Law of the University of Lisbon, where the international seminar on...
Events 16 November 2022

XI Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda «SOLUÇÕES PARA NOVOS TEMPOS»

A XI Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda «SOLUÇÕES PARA NOVOS TEMPOS» irá decorrer online com transmissão via Youtube...
News 11 October 2021

Hot topic: arbitragem internacional e insolvência: como garantir que uma sentença arbitral vale mais do que o papel em que está escrita

A pandemia teve um impacto significativo numa variedade de indústrias e alguns países reportaram estatísticas de insolvência mais ele...
News 20 July 2022

Protocol signed for new Commercial Arbitration Centre in Porto

On July 6 took place, in the Arabic Salon of the Palácio da Bolsa, the signing of a Protocol between the Associação Comercial do Porto (A...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.