Arbitragem e contratos públicos

Arbitragem e contratos públicos

Notícias 27 Fevereiro 2023

Foi publicado, no Jornal Expresso, no passado dia 23 de fevereiro, um artigo de opinião (disponível aqui) do Presidente do Conselho para a Arbitragem de Direito Público da APA, Dr. Ricardo Guimarães.

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Consulte aqui   o  Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de janeiro de 2022 sobre a competência do tribunais estaduais para a...
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