CCI lança guia e relatório sobre prevenção e resolução de litígios

Notícias 17 Agosto 2023

A Comissão de Arbitragem e ADR da Câmara de Comércio Internacional (CCI) lançou recentemente o Guia sobre Gestão Eficaz de Litígios e o Relatório sobre Facilitação de Acordos em Arbitragem Internacional.

Estes materiais, os quais desenvolvem um dos compromissos assumidos pela CCI na sua Declaração sobre Prevenção e Resolução de Litígios emitida no âmbito das comemorações do centenário da Corte de Arbitragem da CCI, visam fomentar o conhecimento a respeito das diferentes técnicas de resolução de litígios e sobre como facilitar a solução amigável de litígios na arbitragem internacional.

O guia e relatório estão disponíveis aqui.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022 sobre a competência dos tribunais arbitrais pode ser consultado aqui

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