2022 ICSID Rules and Regulations

News 04 July 2022

The International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) has published the 2022 ICSID Rules and Regulations for resolving international investment disputes, which come into effect on July 1, 2022.

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Events 24 June 2025

1.º Encontro Luso-Brasileiro - IBRADEMP & IDB

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem tem o gosto de apoiar o 1.º Encontro Luso-Brasileiro, que se realizará no próximo dia 30 de jun...
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News 06 December 2023

Call for papers - Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação

The Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação (International Journal of Arbitration and Conciliation), Portuguese Arbitration A...
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Events 21 October 2025

Curso de Retificação, Decisão Adicional e Anulação de Sentença Arbitral

A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça promove, no dia 6 de novembro, o curso de Retif...
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Events 17 April 2024

APA Arbitration Day - 2024

O APA Arbitration Day terá lugar no dia 17 de maio de 2024 no Anfiteatro 8 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.  Nesse dia, ...
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News 20 July 2022

Protocol signed for new Commercial Arbitration Centre in Porto

On July 6 took place, in the Arabic Salon of the Palácio da Bolsa, the signing of a Protocol between the Associação Comercial do Porto (A...
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News 30 November 2021

The Reform of Italian Arbitration Law

See here   the article about The Reform of Italian Arbitration Law.
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News 24 October 2023

Voto de Pesar pelo Falecimento do Associado da APA, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez

É com profundo pesar que se comunica o falecimento do Associado da APA, Professor Doutor Pedro Romano Martinez. A APA recorda com ...
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News 24 October 2025

A APA tem o gosto de anunciar que está aberta a candidatura para dois novos membros ao Conselho Sub40 para o mandato 2026/2028.

Assim, os interessados que sejam – ou desejem tornar-se – associados da APA, tenham menos de 40 anos em 31 de dezembro de 2028 e est...
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News 2021

Artigos 2021 - Portuguese National Report Internacional Handbook Commercial Arbitration

Consulte todos os artigos.
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Events 14 March 2023

Convenção de Arbitragem

No próximo dia 22 de março, entre as 10h30 e as 12h30, terá lugar o evento em comemoração aos 25 anos da CAMARB. O programa do evento, org...
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News 05 July 2023

Presidente da APA participa na tomada de posse dos árbitros da lista do TAD

No dia 3 de julho de 2023, a convite do Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), a...
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News 16 August 2022

Portugal can export arbitration services to the PALOPs

An interview with the President of APA was published in the newspaper Público on 8 August, available here.
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