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International Handbook on Commercial Arbitration: Portugal (National Report 2022) by Dário Moura Vicente
News
08 February 2022
Read here.
Outras Notícias de Interesse
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24 April 2023
Regulamento do Centro Internacional de Resolução de Diferendos de Investimento (CIRDI)
Last week, the Portuguese Arbitration Association (APA) organised an event focused on the recently amended ICSID Rules and Regulations. The...
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14 March 2023
Convenção de Arbitragem
No próximo dia 22 de março, entre as 10h30 e as 12h30, terá lugar o evento em comemoração aos 25 anos da CAMARB. O programa do evento, org...
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13 July 2021
Sentenças clandestinas, assimetrias de informação, e igualdade de armas na arbitragem de investimento
O Investment Arbitration, Journal of Dispute Resolution, publicou recentemente um artigo que analisa o tema de transparência na arbitragem ...
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23 April 2024
Prémio APA 2024
Prémio APA – Resultados Nos termos do Regulamento do Prémio APA, a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) foi informada das seguinte...
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18 January 2024
Associação Portuguesa de Arbitragem promove edição 2024 do Prémio APA
No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio ( Prémio APA ) destinado a apoiar e a galar...
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15 November 2021
Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021
P rocesso C‑109/20 , Republiken Polen contra PL Holdings Sàrl, em que foi decidido que: "Os artigos 267. o e 344. o ...
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09 October 2023
APA reúne com Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
The Portuguese Arbitration Association, represented by its President, Dr. Sofia Martins, by the Board Member, Dr. André Navarro de ...
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04 July 2023
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de maio de 2023 (Processo: 137/22.5YRGMR)
O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregu...
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13 March 2023
APA supports IBA Arbitration Day
APA is pleased to support the 24th Annual IBA Arbitration Day, which will take place in Lisbon on the 13th and 14th April. You may consult...
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15 September 2021
Projetos APA
A Associação Portuguesa de Arbitragem desenvolve vários projetos que pode consultar no site da APA, onde encontrará uma Nota sobre a Arb...
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05 July 2023
Presidente da APA participa na tomada de posse dos árbitros da lista do TAD
No dia 3 de julho de 2023, a convite do Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), a...
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19 December 2022
"Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique - Comentada"
Foi publicado o livro "Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique - Comentada", da autoria de Guilherme Santos SIlva e outr...
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