Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021

News 20 September 2021

Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021, Processo C‑741/19, República da Moldávia contra Komstroy LLC, sucessora da Energoalians, em que foi decidido que:

O artigo 1.o, ponto 6, e o artigo 26.°, n.° 1, do Tratado da Carta da Energia, assinado em Lisboa em 17 de dezembro de 1994, aprovado em nome das Comunidades Europeias pela Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de setembro de 1997, devem ser interpretados no sentido de que a aquisição, por uma empresa de uma parte contratante neste tratado, de um crédito resultante de um contrato de fornecimento de eletricidade, não associado a um investimento, pertencente a uma empresa de um Estado terceiro em relação ao referido tratado, sobre uma empresa pública de outra parte contratante no mesmo tratado não constitui um «investimento» na aceção destas disposições.

Outras Notícias de Interesse

Events 13 September 2021

Encontro de Arbitralistas Lusófonos

Consulte aqui toda a informção  sobre a 4ª edição do Encontro de Arbitralistas Lusófonos que irá decorrer no  próximo dia 22 de setembro ...
Events 10 April 2026

Pre-Open de Arbitragem

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de apoiar o Pre-Open de Arbitragem, iniciativa integrada no Open de Arb...
Events 19 May 2025

GAR Live: Civil Law Summit

A  APA  tem o prazer de apoiar o  GAR Live: Civil Law Summit , que se realizará nos dias  10 e 11 de setembro de 2025 , no  Centro Inter...
Events 20 May 2025

Istanbul Arbitration Days 2025

A  Associação Portuguesa de Arbitragem (APA)  tem o prazer de apoiar os  Istanbul Arbitration Days 2025 , que terão lugar de  16 a 19 de ...
News 06 June 2022

Portuguese Arbitration Association represented at the Global Conference of the Co-Chairs' Circle

Filipe Rocha Vieira and Miguel Pereira da Silva, members of the Portuguese Arbitration Association's (APA) sub-40 Council, were present...
Events 07 April 2026

2.º Congresso de Arbitragem Lusófona

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem relembra a realização do 2.º Congresso de Arbitragem Lusófona, que terá lugar em Macau, e...
Events 19 May 2025

Lançamento do Livro Arbitragem Societária

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) tem o gosto de apoiar o lançamento do livro  Arbitragem Societária , da autoria de Cata...
News 14 April 2021

Nova legislação e regulamentação do CAC entra em vigor em abril

Concluída a Reforma CAC 2020, que incluiu a revisão dos Regulamentos existentes e a elaboração de novos Regulamentos, e após a disc...
Events 20 May 2024

APA Arbitration Day 2024

O APA Arbitration Day 2024 teve lugar no dia 17 de maio, no Auditório 8 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O programa i...
News 02 February 2022

Judgment of the Lisbon Court of Appeal of 27 January 2022 on the competence of state courts to support arbitral jurisdiction in the production of evidence.

See here the Judgement of the Lisbon Court of Appeal of 27 January 2022 on the competence of state courts to support the arbitral...
Events 27 May 2021

V Conferência da ICC África sobre arbitragem internacional

Nos dias 3 e 4 de junho o ICC organiza a 5ª edição da Conferência sobre arbitragem internacional, este ano na versão on-line e com o tema...
Events 17 October 2024

Conferência internacional de arbitragem 'Promover e Proteger o Investimento estrangeiro em Angola’

O Conselho para a Arbitragem de Investimento da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) organizou ontem, dia 16 de outubro, uma c...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.