Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021

News 20 September 2021

Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021, Processo C‑741/19, República da Moldávia contra Komstroy LLC, sucessora da Energoalians, em que foi decidido que:

O artigo 1.o, ponto 6, e o artigo 26.°, n.° 1, do Tratado da Carta da Energia, assinado em Lisboa em 17 de dezembro de 1994, aprovado em nome das Comunidades Europeias pela Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de setembro de 1997, devem ser interpretados no sentido de que a aquisição, por uma empresa de uma parte contratante neste tratado, de um crédito resultante de um contrato de fornecimento de eletricidade, não associado a um investimento, pertencente a uma empresa de um Estado terceiro em relação ao referido tratado, sobre uma empresa pública de outra parte contratante no mesmo tratado não constitui um «investimento» na aceção destas disposições.

Outras Notícias de Interesse

News 17 August 2022

Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação

Encontra-se disponível a Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Nº17/2022. Consulte aqui.
News 26 January 2023

Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Nº18/2022.

Encontra-se disponível a Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Nº18/2022. Consulte aqui :
Events 08 October 2025

3.ª Edição do Curso Intensivo e Moot Court de Arbitragem — Pré-inscrições Abertas

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) e a Portuguese Arbitration Moot Association (PAMA) têm a honra de anunciar a 3.ª edição do Cu...
Events 23 January 2026

Programa - 2ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem

Já se encontra disponível o programa da 2.ª edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem, iniciativa coorganizada pelo CEIA e pela APA – Asso...
Events 05 November 2026

À mesa com… Professor Loukas Mistelis

No próximo dia 17 de novembro de 2026, terça-feira, o Conselho Sub40 da APA-Associação Portuguesa de Arbitragem desafia a comunidade arb...
Events 24 April 2024

I Congresso de Justiça Desportiva

O Tribunal Arbitral do Desporto organiza o  I Congresso de Justiça Desportiva  a acontecer nos dias 16 e 17 de maio de 2024, no Au...
News 08 December 2023

Welcome

APA informs that Ricardo Alcobia has recently taken on the role of administrative secretary for the Association. APA warmly welcomes...
News 11 August 2021

Arbitragem e tecnologia: realidade aumentada (RA)

A pandemia ensinou-nos a ser flexíveis e adaptáveis e abriu novas possibilidades, incluindo a utilização transformadora da tecnologia na ...
Events 09 March 2026

XIV Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra

A APA - Associação Portuguesa de Arbitragem tem o gosto de apoiar o XIV Encontro Internacional de Coimbra, que terá lugar entre os dias 19...
News 24 June 2021

Challenges in Winning and Managing First Appointments

Consult here .
Events 07 March 2025

8ª edição do Encontro de Arbitralistas Lusófonos

À semelhança de edições anteriores, a Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de apoiar institucionalmente o 8.º Encontro de Arbi...
Events 25 July 2024

APA Co-organises the Sixth Intensive Arbitrators Course

On 25 and 26 of October 2024, the sixth edition of the Intensive Arbitrators Course will take place, once again co-organised by the...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.