Arbitration agreement in favour of CAS; violation of the right of access to justice an of the right to a public hearing; independence of CAS

News 19 July 2022

 

Reference is made to the press release issued on 12.07.2022 concerning the recent decision of the
Bundesverfassungsgericht (BVerfG) of 03.06.2022. The press release can be found here.

 

Outras Notícias de Interesse

News 23 April 2024

Prémio APA 2024

Prémio APA – Resultados Nos termos do Regulamento do Prémio APA, a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) foi informada das seguinte...
News 15 November 2021

Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021

P rocesso    C‑109/20 ,  Republiken Polen  contra  PL Holdings Sàrl,  em que foi decidido que: "Os artigos 267. o  e 344. o ...
Events 16 November 2022

XI Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda «SOLUÇÕES PARA NOVOS TEMPOS»

A XI Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda «SOLUÇÕES PARA NOVOS TEMPOS» irá decorrer online com transmissão via Youtube...
News 10 August 2021

A admissibilidade de 'prova pirateada' em arbitragem internacional

Uma consideração emergente na arbitragem internacional é a utilização de provas adquiridas de forma ilegal. As provas obtidas ileg...
Events 02 November 2021

Seminário Avançado de Arbitragem ICC | 17-19 Novembro 2021

A ICC Portugal vai organizar mais uma edição do nosso  Seminário Avançado de Arbitragem ICC  no próximo mês de novembro,  entre 17-19 de...
News 14 October 2022

"Magistrature and Arbitration: New Crossed Perspectives"

On 10th October, at 3pm, the Conference "Magistrature and Arbitration: New Crossed Perspectives", organised jointly by the Lisbon Court of...
News 15 January 2025

Associação Portuguesa de Arbitragem promove Edição 2025 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio (Prémio APA) destinado a apoiar e a galar...
Events 29 April 2026

Conversas sobre arbitragem administrativa

A APA Associação Portuguesa de Arbitragem divulga a sessão “Conversas sobre arbitragem administrativa”, organizada pelo Conselho para a ...
Events 15 May 2025

APA Arbitration Day 2025

O  APA Arbitration Day 2025  teve lugar no dia 9 de maio, no Afiteatro 5 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O evento t...
Events 15 September 2021

Formação Avançada ICC sobre Avaliação de Danos por Árbitros -20 e 21 setembro 2021

O Instituto ICC organiza uma Formação Avançada sobre Avaliação de Danos por Árbitros, que terá lugar de 20 a 21 de setembro de 2021, propo...
Events 17 October 2025

À mesa com... Carla Gonçalves Borges e Manuel Castelo Branco

No próximo dia 5 de novembro de 2025, o Conselho Sub40 da APA Associação Portuguesa de Arbitragem desafia a comunidade arbitral port...
News 15 December 2021

Sessão Comemorativa do 10.º Aniversário da publicação da LAV

Teve lugar no dia 14 de dezembro, pelas 18h, a sessão comemorativa do 10.º aniversário da publicação da Lei da Arbitragem Voluntária, orga...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.