Arbitration agreement in favour of CAS; violation of the right of access to justice an of the right to a public hearing; independence of CAS

News 19 July 2022

Reference is made to the press release issued on 12.07.2022 concerning the recent decision of the
Bundesverfassungsgericht (BVerfG) of 03.06.2022. The press release can be found here.

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Assim, os interessados que sejam – ou desejem tornar-se – associados da APA, tenham menos de 40 anos em 31 de dezembro de 2028 e est...

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A Regra 37(2) do Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) introduziu no sistema ICSID um processo ...

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No âmbito das sessões "Conversas com Árbitros" irá realizar-se no próximo dia 12 de dezembro, às 18:00 horas, no Centro de Arbitragem e Sol...

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Segundo convite à apresentação de candidaturas para a lista de mediadores, árbitros e peritos do PMAC.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de maio de 2023 (Processo: 137/22.5YRGMR)

O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregu...

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APA ARBITRATION DAY 2025 - SAVE THE DATE

O APA Arbitration Day 2025 terá lugar no próximo dia 9 de maio. O Programa será divulgado em breve.

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Prémio APA 2025: APA atribui duas bolsas

A Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem recebeu, dentro do prazo estipulado, duas candidaturas ao Prémio APA apresentadas pelas ...

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Curso Intensivo e Moot Court de Arbitragem

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APA ARBITRATION DAY - Save the Date - 26 of may 2022.

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1.º Congresso de Arbitragem Lusófona Macau 2024 “Harmonização na Arbitragem Sino-Lusófona: Unindo Culturas Jurídicas e Expandindo Oportunidades"

Temos o gosto de partilhar que, entre 10 e 12 de Outubro próximo, realizar-se-á o 1.º Congresso de Arbitragem Lusófona Macau 2024 “Ha...

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