Arbitration agreement in favour of CAS; violation of the right of access to justice an of the right to a public hearing; independence of CAS

News 19 July 2022

 

Reference is made to the press release issued on 12.07.2022 concerning the recent decision of the
Bundesverfassungsgericht (BVerfG) of 03.06.2022. The press release can be found here.

 

Outras Notícias de Interesse

News 29 May 2023

Prémio APA 2023

No APA Arbitration Day 2023 foi entregue o Prémio APA 2023 à NOVA Vis Moot Team, que foi a equipa composta por alunos de Faculdades de Di...
News 20 September 2021

Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021

Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021, Processo C‑741/19 , República da Moldávia contra Komstroy LLC, sucessora da Energoali...
News 20 September 2024

APA abre processo de candidatura para a Comissão Coordenadora do Conselho Sub-40

Em linha com os objetivos estratégicos do Conselho Sub-40 para 2023/2024, nomeadamente o de institucionalizar o processo de nomeação dos se...
Events 11 February 2022

APA ARBITRATION DAY - Save the Date - 26 of may 2022.

Events 24 November 2021

“DEZ ANOS DE ARBITRAGEM ANGOLANA: BALANÇO E PERSPECTIVAS

*A CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DE LUANDA* (CIAL) convida V. Exa. para assistir à sua X edição, sob o lema “DEZ ANOS DE ARBIT...
Events 10 December 2025

Curso de Retificação, Decisão Adicional e Anulação de Sentença Arbitral

A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça promove, no próximo dia 16 de dezembro, o curso ...
Events 08 October 2024

Prazo de inscrições alargado: Conferência internacional de arbitragem 'Promover e Proteger o Investimento estrangeiro em Angola’

Prazo de inscrições alargado até dia 11 de outubro No próximo dia 16 de outubro de 2024 de manhã, o Conselho para a Arbitragem de Inve...
Events 16 March 2023

APA Arbitration Day - Save the Date 25 of May 2023

Events 20 May 2024

APA Arbitration Day 2024

O APA Arbitration Day 2024 teve lugar no dia 17 de maio, no Auditório 8 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O programa i...
News 11 October 2021

Hot topic: arbitragem internacional e insolvência: como garantir que uma sentença arbitral vale mais do que o papel em que está escrita

A pandemia teve um impacto significativo numa variedade de indústrias e alguns países reportaram estatísticas de insolvência mais ele...
Events 09 January 2023

Abreu Arbitration Day

Irá realizar-se no próximo dia 19 de janeiro, às 15:00 horas, no Auditório da Abreu Advogados Lisboa, o evento "Abreu Arbitration Day" Co...
Events 24 April 2024

I Congresso de Justiça Desportiva

O Tribunal Arbitral do Desporto organiza o  I Congresso de Justiça Desportiva  a acontecer nos dias 16 e 17 de maio de 2024, no Au...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.