Arbitration agreement in favour of CAS; violation of the right of access to justice an of the right to a public hearing; independence of CAS

News 19 July 2022

Reference is made to the press release issued on 12.07.2022 concerning the recent decision of the
Bundesverfassungsgericht (BVerfG) of 03.06.2022. The press release can be found here.

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O Despacho 12783/2022, de 4 de Novembro, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Diário da República n.º 213/20...

Events 26 September 2022

20th ICC Miami Conference on International Arbitration

The 20th ICC Miami Conference on International Arbitration will take place from 27 to 30 October. The programme can be found here.

News 09 October 2023

APA reúne com Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

The Portuguese Arbitration Association, represented by its President, Dr. Sofia Martins, by the Board Member, Dr. André Navarro de ...

News 03 March 2023

Faleceu o Associado Honorário da APA, Dr. José Manuel Galvão Teles

É com profundo pesar que se comunica o falecimento do Associado Honorário da APA, Dr. José Manuel Galvão Teles. Neste momento de lut...

News 16 May 2025

Novos Membros dos Órgãos Sociais da APA Biénio 2025-2027

A Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) teve lugar no passado dia 9 de maio de 2025 no Anfiteatro 5 da Faculdade de...

News 30 January 2023

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News 28 June 2021

A ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA APROVA A RESOLUÇÃO PARA ADESÃO DO PAÍS À CONVENÇÃO CIRDI

Na Sexta-feira, dia 25 de Junho de 2021, foi aprovado pela Assembleia Nacional da República de Angola o projecto da Resolução que aprova pa...

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IBA Arbitration Day 2023 Week - Overview

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Presidente da APA participa na tomada de posse dos árbitros da lista do TAD

No dia 3 de julho de 2023, a convite do Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), a...

Events 19 March 2024

APA Arbitration Day 2024

The APA Arbitration Day 2024 will take place on 17 May at the Law School of the University of Lisbon. On that day, there will be a seminar...

Events 16 November 2022

XI Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda «SOLUÇÕES PARA NOVOS TEMPOS»

A XI Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda «SOLUÇÕES PARA NOVOS TEMPOS» irá decorrer online com transmissão via Youtube...

News 17 September 2021

Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação da APA – Vol XV-2021

Foi publicada pela Almedina a nova edição da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação – Vol. XV - 2021 da APA, dirigida pelo Dr. A...

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