A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça promove, no dia 6 de novembro, o curso de Retificação, Decisão Adicional e Anulação de Sentença Arbitral, sob coordenação de Carlos Filipe Costa, Juiz-Árbitro em centros de arbitragem de conflitos de consumo.
A formação será ministrada pela Professora Doutora Catarina Monteiro Pires, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e tem como objetivo analisar, numa perspectiva teórico-prática, a disciplina legal da retificação da sentença arbitral, da prolação de uma sentença adicional e da anulação da sentença arbitral, à luz da Lei de Arbitragem Voluntária, outros regulamentos e as boas práticas arbitrais.
Entre os temas abordados destacam-se os efeitos da sentença arbitral e a relevância da faculdade de anulação, a diferenciação entre anulação e reconhecimento e execução de sentenças arbitrais, as causas e aspetos processuais da anulação, bem como a disciplina da sentença adicional e da retificação da sentença arbitral. O curso incluirá ainda a análise de casos práticos.
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