LAV-5ª Edição

LAV-5ª Edição

News 04 May 2021

Nova edição da Lei da Arbitragem Voluntária Anotada publicada.

Pode consultar aqui mais informações.

LAV-5ª Edição

Outras Notícias de Interesse

News 17 August 2022

Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação

Encontra-se disponível a Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Nº17/2022. Consulte aqui.

News 17 August 2023

ICC launches guide and report on dispute prevention and resolution

The Arbitration and ADR Commission of the International Chamber of Commerce (ICC) recently launched the Guide to Effective Dispute...

News 06 June 2022

Portuguese Arbitration Association represented at the Global Conference of the Co-Chairs' Circle

Filipe Rocha Vieira and Miguel Pereira da Silva, members of the Portuguese Arbitration Association's (APA) sub-40 Council, were present...

Events 14 October 2021

Lei da Arbitragem Voluntária - 10º Aniversário

Consulte aqui o flyer SAVE THE DATE.

News 24 June 2021

Challenges in Winning and Managing First Appointments

Events 24 April 2024

I Congresso de Justiça Desportiva

O Tribunal Arbitral do Desporto organiza o I Congresso de Justiça Desportiva a acontecer nos dias 16 e 17 de maio de 2024, no Au...

News 22 February 2021

Novo regime de arbitragem de conflitos de consumo de reduzido valor económico

O âmbito da Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra vimos informar que o curs...

Events 20 October 2025

A APA anuncia o workshop “Mediação e Arbitragem: O Novo Idioma Indispensável para a Advocacia”

A Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto, em parceria com o ICFML – Instituto de Certificação e Formaç...

Hot topic: arbitragem internacional e insolvência: preocupações comuns

É expectável que a rutura económica causada pela pandemia do COVID-19 leve muitas empresas à insolvência, bem como desencadeie um aume...

News 05 December 2023

The Portuguese Arbitration Association and Centro de Estudos Judiciários (Judicial Studies Center) have established a Cooperation Protocol

The Portuguese Arbitration Association and Centro de Estudos Judiciários (Judicial Studies Center) have concluded a Cooperation Protocol ...

Events 06 May 2022

XV Congress of the Arbitration Centre of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry (CAC)

The XV Congress of the Arbitration Centre of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry (CAC) will take place on 22 and 23 June. T...

News 20 September 2021

Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021

Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021, Processo C‑741/19 , República da Moldávia contra Komstroy LLC, sucessora da Energoali...

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.