Nova legislação e regulamentação do CAC entra em vigor em abril

News 14 April 2021

Concluída a Reforma CAC 2020, que incluiu a revisão dos Regulamentos existentes e a elaboração de novos Regulamentos, e após a discussão pública que sobre os mesmos foi promovida, o Conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa | Centro de Arbitragem Comercial aprovou os textos finais. Os novos Regulamentos e as alterações introduzidas nos Regulamentos já existentes entram em vigor no dia 1 de abril de 2021 e se encontram disponíveis no site do CAC.

Em breve será disponibilizada, igualmente, a nova calculadora de custos no website do Centro de Arbitragem.

Outras Notícias de Interesse

News 11 March 2022

APA Prize 2022

The Board of the Portuguese Arbitration Association received, within the stipulated deadline, two applications for the APA Award presented...
Events 14 February 2023

The V Lisbon Vis Pre moot

To all the Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot Community, The Lisbon Pre-Moot is back for its V Edition! The V Lisbon...
News 19 December 2022

"Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique - Comentada"

Foi publicado o livro "Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique - Comentada", da autoria de Guilherme Santos SIlva e outr...
Events 18 October 2021

Webinar YAWP e Centro Asiático de Arbitragem Internacional sobre Comunicação Transcultural em Arbitragem Internacional

20 de outubro de 2021 YAWP - Young ArbitralWomen Practitioners  e o Centro Asiático de Arbitragem Internacional (AIAC) organizam um w...
News 08 February 2022

International Handbook on Commercial Arbitration: Portugal (National Report 2022) by Dário Moura Vicente

Read here.
News 23 June 2021

Portugal está a ganhar reputação como grande centro de arbitragem

A Inevitável publicou recentemente uma entrevista à Mariana França Gouveia, diretora da Nova School of Law, professora catedrática e coo...
Events 10 December 2025

Curso de Retificação, Decisão Adicional e Anulação de Sentença Arbitral

A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça promove, no próximo dia 16 de dezembro, o curso ...
Events 19 August 2025

ICFML - Human in the Loop: Mediating with Technology Without Losing the Soul

A APA - Associação Portuguesa de Arbitragem tem o gosto de informar que, no dia 28 de agosto, o ICFML organiza, no âmbito da Singapore Co...
Events 18 October 2021

Conferência Arbitragem: retomando a normalidade

No dia 19 de novembro , a NOVA School of Law irá receber a Conferência «Arbitragem: retomando a normalidade», uma organização conju...
News 09 October 2023

APA reúne com Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

The Portuguese Arbitration Association, represented by its President, Dr. Sofia Martins, by the Board Member, Dr. André Navarro de ...
News 28 April 2021

Arbitragem de Investimento - a Comissão da UE no papel de amicus curiae

A Regra 37(2) do Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) introduziu no sistema ICSID um processo ...
Events 21 March 2025

XVIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem informa que o Congresso do Centro de Arbitragem Comercial regressa em 2025 para a sua XVIII edi...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.