Nova legislação e regulamentação do CAC entra em vigor em abril

News 14 April 2021

Concluída a Reforma CAC 2020, que incluiu a revisão dos Regulamentos existentes e a elaboração de novos Regulamentos, e após a discussão pública que sobre os mesmos foi promovida, o Conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa | Centro de Arbitragem Comercial aprovou os textos finais. Os novos Regulamentos e as alterações introduzidas nos Regulamentos já existentes entram em vigor no dia 1 de abril de 2021 e se encontram disponíveis no site do CAC.

Em breve será disponibilizada, igualmente, a nova calculadora de custos no website do Centro de Arbitragem.

Outras Notícias de Interesse

News 03 March 2026

Associação Portuguesa de Arbitragem promove Edição 2026 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio (Prémio APA) destinado a apoiar e a galar...
News 20 July 2022

Protocol signed for new Commercial Arbitration Centre in Porto

On July 6 took place, in the Arabic Salon of the Palácio da Bolsa, the signing of a Protocol between the Associação Comercial do Porto (A...
News 15 February 2023

Webinar Arbitration in Portugal

The Webinar Arbitration in Portugal, organized by ALAM (Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação), took place on 13 October 2022. The...
Events 19 May 2025

GAR Live: Civil Law Summit

A  APA  tem o prazer de apoiar o  GAR Live: Civil Law Summit , que se realizará nos dias  10 e 11 de setembro de 2025 , no  Centro Inter...
Events 14 October 2021

Lei da Arbitragem Voluntária - 10º Aniversário

Consulte aqui   o flyer SAVE THE DATE.
News 19 February 2024

Prémio APA 2024: APA atribui duas bolsas

A Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem recebeu, dentro do prazo estipulado, duas candidaturas ao Prémio APA apresentadas pela...
News 06 June 2022

Portuguese Arbitration Association represented at the Global Conference of the Co-Chairs' Circle

Filipe Rocha Vieira and Miguel Pereira da Silva, members of the Portuguese Arbitration Association's (APA) sub-40 Council, were present...
Events 09 March 2023

V Lisbon Pre-Moot

To all the Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot Community, The V Edition of the Lisbon Pre-Moot is just around the...
Events 23 March 2023

"De damnis"

The event organised by Delos Dispute Resolution, entitled "De damnis", will take place on 13 April, between 10.30am and 12.45pm, in person...
News 22 December 2023

Season's Greetings and Best Wishes for 2024

APA wishes a festive holiday season and a happy 2024 to all!
Events 19 September 2023

APA co-organiza V Curso intensivo de árbitros

Nos próximos dias 22 e 23 de setembro terá lugar a quinta edição do Curso intensivo de árbitros, este ano co-organizado pelo Centro de Arbi...
Events 17 June 2022

IX CAM-CCBC Arbitration Congress

Registration for the IX CAM-CCBC Arbitration Congress is open. The event, which will discuss "The today and the tomorrow of arbitration"...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.