Nova legislação e regulamentação do CAC entra em vigor em abril

News 14 April 2021

Concluída a Reforma CAC 2020, que incluiu a revisão dos Regulamentos existentes e a elaboração de novos Regulamentos, e após a discussão pública que sobre os mesmos foi promovida, o Conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa | Centro de Arbitragem Comercial aprovou os textos finais. Os novos Regulamentos e as alterações introduzidas nos Regulamentos já existentes entram em vigor no dia 1 de abril de 2021 e se encontram disponíveis no site do CAC.

Em breve será disponibilizada, igualmente, a nova calculadora de custos no website do Centro de Arbitragem.

Outras Notícias de Interesse

Events 12 October 2023

Curso Intensivo e Moot Court de Arbitragem

A  Portuguese Arbitration Moot Association  (“PAMA”) e a  APA Associação Portuguesa de Arbitragem  (“APA”) convidam-te a...
News 15 November 2021

Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021

P rocesso    C‑109/20 ,  Republiken Polen  contra  PL Holdings Sàrl,  em que foi decidido que: "Os artigos 267. o  e 344. o ...
News 24 February 2025

1.ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem - Rescaldo

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) e o Capítulo Português do Club Español e Iberoamericano del Arbitraje (CEIA) co-o...
Events 18 October 2021

Conferência Arbitragem: retomando a normalidade

No dia 19 de novembro , a NOVA School of Law irá receber a Conferência «Arbitragem: retomando a normalidade», uma organização conju...
Events 19 March 2024

APA Arbitration Day 2024

The APA Arbitration Day 2024 will take place on 17 May at the Law School of the University of Lisbon. On that day, there will be a seminar...
Events 15 March 2022

5th edition of the Meeting of Portuguese-speaking Arbitrators

The 5th edition of the Meeting of Portuguese-speaking Arbitrators will take place on 30 March 2022, from 4.30 p.m. to 6.30 p.m. in virtual...
Events 11 September 2024

APA apoia a X Pós-Graduação Avançada em Direito da Arbitragem

A APA tem muito gosto em apoiar o X Curso de Pós-Graduação avançada em Direito da Arbitragem, organizada pelo Centro de Investigação de Di...
News 24 October 2023

Voto de Pesar pelo Falecimento do Associado da APA, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez

É com profundo pesar que se comunica o falecimento do Associado da APA, Professor Doutor Pedro Romano Martinez. A APA recorda com ...
News

Hot topic: arbitragem internacional e insolvência: preocupações comuns

É expectável que a rutura económica causada pela pandemia do COVID-19 leve muitas empresas à insolvência, bem como desencadeie um aume...
News 17 September 2021

Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação da APA – Vol XV-2021

Foi publicada pela Almedina a nova edição da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação – Vol. XV - 2021 da APA, dirigida pelo Dr. A...
News 06 June 2022

Portuguese Arbitration Association represented at the Global Conference of the Co-Chairs' Circle

Filipe Rocha Vieira and Miguel Pereira da Silva, members of the Portuguese Arbitration Association's (APA) sub-40 Council, were present...
Events 03 November 2025

Congresso “Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)”

A APA - Associação Portuguesa de Arbitragem tem o gosto de anunciar o Congresso “Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)”,...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.