Nova legislação e regulamentação do CAC entra em vigor em abril

News 14 April 2021

Concluída a Reforma CAC 2020, que incluiu a revisão dos Regulamentos existentes e a elaboração de novos Regulamentos, e após a discussão pública que sobre os mesmos foi promovida, o Conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa | Centro de Arbitragem Comercial aprovou os textos finais. Os novos Regulamentos e as alterações introduzidas nos Regulamentos já existentes entram em vigor no dia 1 de abril de 2021 e se encontram disponíveis no site do CAC.

Em breve será disponibilizada, igualmente, a nova calculadora de custos no website do Centro de Arbitragem.

Outras Notícias de Interesse

Events 16 February 2022

The Lisbon Vis Pre-Moot is back for its IV edition!

The IV Lisbon Vis Pre-Moot organized by the Under-40 Council of the Portuguese Arbitration Association (APA-40) with the support of...
Events 22 June 2021

Event organised by the section under 40 of the Spanish Arbitration Club (CEA-40) and the Under 40 council of the Portuguese Arbitration Association (APA sub 40)

Dear friends: We invite you to the networking event organised by the section under 40 of the Spanish Arbitration Club (CEA-40) and the...
Events 12 February 2025

APA ARBITRATION DAY 2025 - SAVE THE DATE

O APA Arbitration Day 2025 terá lugar no próximo dia 9 de maio. O Programa será divulgado em breve.
Events 19 October 2022

“Os 10 anos da Lei da Arbitragem Voluntária: balanço e perspetivas de futuro”

No próximo dia 26 de Outubro (4.ª feira) terá lugar a conferência “Os 10 anos da Lei da Arbitragem Voluntária: balanço e perspet...
Events 24 November 2021

“DEZ ANOS DE ARBITRAGEM ANGOLANA: BALANÇO E PERSPECTIVAS

*A CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DE LUANDA* (CIAL) convida V. Exa. para assistir à sua X edição, sob o lema “DEZ ANOS DE ARBIT...
Events 25 July 2024

APA Co-organises the Sixth Intensive Arbitrators Course

On 25 and 26 of October 2024, the sixth edition of the Intensive Arbitrators Course will take place, once again co-organised by the...
Events 24 April 2024

I Congresso de Justiça Desportiva

O Tribunal Arbitral do Desporto organiza o  I Congresso de Justiça Desportiva  a acontecer nos dias 16 e 17 de maio de 2024, no Au...
Events 18 October 2021

Webinar YAWP e Centro Asiático de Arbitragem Internacional sobre Comunicação Transcultural em Arbitragem Internacional

20 de outubro de 2021 YAWP - Young ArbitralWomen Practitioners  e o Centro Asiático de Arbitragem Internacional (AIAC) organizam um w...
News 16 May 2025

Novos Membros dos Órgãos Sociais da APA Biénio 2025-2027

A Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) teve lugar no passado dia 9 de maio de 2025 no Anfiteatro 5 da Faculdade de...
Events 14 March 2023

Convenção de Arbitragem

No próximo dia 22 de março, entre as 10h30 e as 12h30, terá lugar o evento em comemoração aos 25 anos da CAMARB. O programa do evento, org...
Events 23 January 2026

Programa - 2ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem

Já se encontra disponível o programa da 2.ª edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem, iniciativa coorganizada pelo CEIA e pela APA – Asso...
Events 20 May 2024

A Utilização Corporativa de Financiamento de Terceiros: Convertendo Créditos em Ativos Financeiros

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) tem o gosto de apoiar institucionalmente o evento intitulado "A Utilização Corporativa de Fin...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.