Nova legislação e regulamentação do CAC entra em vigor em abril

News 14 April 2021

Concluída a Reforma CAC 2020, que incluiu a revisão dos Regulamentos existentes e a elaboração de novos Regulamentos, e após a discussão pública que sobre os mesmos foi promovida, o Conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa | Centro de Arbitragem Comercial aprovou os textos finais. Os novos Regulamentos e as alterações introduzidas nos Regulamentos já existentes entram em vigor no dia 1 de abril de 2021 e se encontram disponíveis no site do CAC.

Em breve será disponibilizada, igualmente, a nova calculadora de custos no website do Centro de Arbitragem.

Outras Notícias de Interesse

News 08 December 2023

Welcome

APA informs that Ricardo Alcobia has recently taken on the role of administrative secretary for the Association. APA warmly welcomes...
News 06 December 2023

Call for papers - Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação

The Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação (International Journal of Arbitration and Conciliation), Portuguese Arbitration A...
Events 14 December 2023

Curso de Pós-Graduação em Contencioso Contratual, Mediação e Arbitragem

Terá lugar na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (UCP), entre os dias 20 de fevereiro e 20 de j...
Events 21 March 2025

XVIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem informa que o Congresso do Centro de Arbitragem Comercial regressa em 2025 para a sua XVIII edi...
Events 15 December 2023

The Lisbon Pre-Moot is back for its VI Edition

To all the Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot Community, The Lisbon Pre-Moot is back for its VI Edition! The VI...
Events 19 October 2021

VIII Jornada Luso-Brasileira de Arbitragem

Realiza-se no dia 21 de outubro, às 18h00 (Lisboa)/14h00 (São Paulo), online via Zoom, a VIII Jornada Luso-Brasileira de Arbitragem.   No...
Events 19 May 2025

Lançamento do Livro Arbitragem Societária

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) tem o gosto de apoiar o lançamento do livro  Arbitragem Societária , da autoria de Cata...
Events 14 March 2023

6.º Encontro de Arbitralistas Lusófonos em Paris

No próximo dia 29 de março, entre as 16h30 e as 18h30, terá lugar o 6.º Encontro de Arbitralistas Lusófonos em Paris. O evento deco...
News 08 February 2022

International Handbook on Commercial Arbitration: Portugal (National Report 2022) by Dário Moura Vicente

Read here.
News 30 January 2023

APA disponibiliza RIAC em formato e-book aos seus associados não residentes

A partir do presente número da Revista de Arbitragem Internacional e Conciliação (RIAC) – número 18, com um dossier temático dedica...
News 04 June 2024

Note of Appreciation and Welcome

At the end of May, Ricardo Alcobia ceased his duties as administrative secretary of the Association. APA thanks Ricardo for his...
Events 11 November 2020

Decision making behind the scenes

Conducting an arbitration and rendering an award involves complex intellectual processes that go far beyond the strictly legal aspect. To...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.