Nova legislação e regulamentação do CAC entra em vigor em abril

News 14 April 2021

Concluída a Reforma CAC 2020, que incluiu a revisão dos Regulamentos existentes e a elaboração de novos Regulamentos, e após a discussão pública que sobre os mesmos foi promovida, o Conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa | Centro de Arbitragem Comercial aprovou os textos finais. Os novos Regulamentos e as alterações introduzidas nos Regulamentos já existentes entram em vigor no dia 1 de abril de 2021 e se encontram disponíveis no site do CAC.

Em breve será disponibilizada, igualmente, a nova calculadora de custos no website do Centro de Arbitragem.

Outras Notícias de Interesse

News 30 November 2021

The Reform of Italian Arbitration Law

See here   the article about The Reform of Italian Arbitration Law.
Events 06 June 2023

Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência

O evento  " Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência ", co-organizado pela APA,  Tribunal da Rel...
News 11 January 2023

Associação Portuguesa de Arbitragem promove edição 2023 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio (PRÉMIO APA) destinado a apoiar e a galar...
News 15 January 2025

Associação Portuguesa de Arbitragem promove Edição 2025 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio (Prémio APA) destinado a apoiar e a galar...
News 19 July 2021

Tecnologia de Videoconferência em Arbitragem: Novos Desafios para a Conectividade

Em Junho de 2020, foi feito um inquérito sobre as experiências dos utilizadores com audiências à distância.  As conclusões prelim...
Events 26 September 2022

20th ICC Miami Conference on International Arbitration

The 20th ICC Miami Conference on International Arbitration will take place from 27 to 30 October. The programme can be found here.
News 20 December 2024

APA Aprova Regulamento de Patrocínios

APA  Aprova Regulamento de Patrocínios A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) aprovou recentemente o Regulamento de Patrocínios, o q...
Events 19 September 2023

APA co-organiza V Curso intensivo de árbitros

Nos próximos dias 22 e 23 de setembro terá lugar a quinta edição do Curso intensivo de árbitros, este ano co-organizado pelo Centro de Arbi...
Events 13 February 2023

"O Papel da Arbitragem na Resolução de Litígios Económicos"

É já no próximo dia 15 de fevereiro, pelas 14.30 horas, terá lugar, no Salão Nobre da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa a Conferê...
Events 13 February 2025

APA apoia a 11.ª Edição do Open de Arbitraje

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) tem muito gosto em apoiar a 11.ª Edição do Open de Arbitraje , que terá lugar nos dias 7 e 8 d...
News 02 February 2022

Judgment of the Lisbon Court of Appeal of 27 January 2022 on the competence of state courts to support arbitral jurisdiction in the production of evidence.

See here the Judgement of the Lisbon Court of Appeal of 27 January 2022 on the competence of state courts to support the arbitral...
Events 21 October 2025

Curso de Retificação, Decisão Adicional e Anulação de Sentença Arbitral

A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça promove, no dia 6 de novembro, o curso de Retif...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.