Nova legislação e regulamentação do CAC entra em vigor em abril

News 14 April 2021

Concluída a Reforma CAC 2020, que incluiu a revisão dos Regulamentos existentes e a elaboração de novos Regulamentos, e após a discussão pública que sobre os mesmos foi promovida, o Conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa | Centro de Arbitragem Comercial aprovou os textos finais. Os novos Regulamentos e as alterações introduzidas nos Regulamentos já existentes entram em vigor no dia 1 de abril de 2021 e se encontram disponíveis no site do CAC.

Em breve será disponibilizada, igualmente, a nova calculadora de custos no website do Centro de Arbitragem.

Outras Notícias de Interesse

Events 19 October 2022

“Os 10 anos da Lei da Arbitragem Voluntária: balanço e perspetivas de futuro”

No próximo dia 26 de Outubro (4.ª feira) terá lugar a conferência “Os 10 anos da Lei da Arbitragem Voluntária: balanço e perspet...
News 04 May 2021

Arbitragem e Dispute Boards no agronegócio

Recentemente foi publicado um artigo que analisa a arbitragem e Dispute Boards como meio de resolução para conflitos agroindustriais, no B...
Events 11 April 2023

IBA Arbitration Day 2023 Week - Overview

On the occasion of the IBA Arbitration Day, Lisbon will host several events related to arbitration. In this publication you can find the...
News 12 August 2021

Hot topic: arbitragem e o ambiente: financiamento climático

Durante os próximos anos, veremos um aumento de projetos de desenvolvimento com enfoque na luta contra as alterações climáticas e, su...
News 27 May 2022

APA ARBITRATION DAY

APA Arbitration Day 2022 took place on the 26th May at the Faculty of Law of the University of Lisbon, where the international seminar on...
News 17 August 2022

Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação

Encontra-se disponível a Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Nº17/2022. Consulte aqui.
Events 02 January 2023

A ATA DE MISSÃO

No âmbito das sessões "Conversas com Árbitros" irá realizar-se no próximo dia 12 de janeiro, às 18:00 horas, no Centro de Arbitragem e Sol...
Events 10 December 2025

Curso de Retificação, Decisão Adicional e Anulação de Sentença Arbitral

A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça promove, no próximo dia 16 de dezembro, o curso ...
News 2021

Artigos 2021 - Portuguese National Report Internacional Handbook Commercial Arbitration

Consulte todos os artigos.
News 15 February 2023

Webinar Arbitration in Portugal

The Webinar Arbitration in Portugal, organized by ALAM (Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação), took place on 13 October 2022. The...
Events 11 June 2021

XIV Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

Consulte aqui  o programa do XIV Congresso do Centro de Arbitragem Comercial, que decorrerá online de 30 de junho a 2 de julho próximo.
Events 22 May 2025

APA e CEJ organizam o Seminário “Arbitragem”

A Associação Portuguesa de Arbitragem, em parceria com o Centro de Estudos Judiciários, teve o gosto de organizar o Seminário “Ar...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.