Online Dispute Resolution

News 12 July 2022

The book Online dispute resolution, coordinated by Dário Moura Vicente, Elsa Dias Oliveira and João Gomes de Almeida, published by Nomos, compiles the interventions of the speakers at the conference on the same subject, which took place on 29 June 2021. This conference was co-organised by the Private Law Research Centre of the University of Lisbon Law School and the Portuguese Arbitration Association. The online book is available here.

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“DEZ ANOS DE ARBITRAGEM ANGOLANA: BALANÇO E PERSPECTIVAS

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de novembro de 2022

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de novembro de 2022 [Processo: 164/22.2YRPRT], com o Sumário: – O controlo estadual da arb...
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XIV Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra

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Arbitration agreement in favour of CAS; violation of the right of access to justice an of the right to a public hearing; independence of CAS

Reference is made to the press release issued on 12.07.2022 concerning the recent decision of the Bundesverfassungsgericht (BVerfG) of...
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Prémio APA 2024

Prémio APA – Resultados Nos termos do Regulamento do Prémio APA, a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) foi informada das seguinte...
News 04 January 2022

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral.

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral. Consulte   aqui.
Events 14 December 2023

Curso de Pós-Graduação em Contencioso Contratual, Mediação e Arbitragem

Terá lugar na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (UCP), entre os dias 20 de fevereiro e 20 de j...
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