Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021

Notícias 15 Novembro 2021

Processo  C‑109/20, Republiken Polen contra PL Holdings Sàrl, em que foi decidido que:

"Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite a um Estado‑Membro celebrar com um investidor de outro Estado‑Membro uma convenção de arbitragem ad hoc que torna possível a prossecução de um processo de arbitragem instaurado com fundamento numa cláusula de arbitragem de conteúdo idêntico a essa convenção, contida num acordo internacional celebrado entre esses dois Estados‑Membros e nula por ser contrária a esses mesmos artigos".

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A APA deseja Boas Festas e um Feliz Ano Novo a todos os que nos acompanham!
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Notícias 15 Janeiro 2025

Associação Portuguesa de Arbitragem promove Edição 2025 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio (Prémio APA) destinado a apoiar e a galar...
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