Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021

Notícias 15 Novembro 2021

Processo  C‑109/20, Republiken Polen contra PL Holdings Sàrl, em que foi decidido que:

"Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite a um Estado‑Membro celebrar com um investidor de outro Estado‑Membro uma convenção de arbitragem ad hoc que torna possível a prossecução de um processo de arbitragem instaurado com fundamento numa cláusula de arbitragem de conteúdo idêntico a essa convenção, contida num acordo internacional celebrado entre esses dois Estados‑Membros e nula por ser contrária a esses mesmos artigos".

Outras Notícias de Interesse

Notícias 14 Setembro 2021

Novos membros dos órgãos sociais da APA biénio 2021-2023

Na Assembleia Geral da APA 2021 foram eleitos os novos órgãos sociais da Associação Portuguesa de Arbitragem para o biénio 2021...
Notícias 17 Junho 2021

Despolitizar as disputas sobre investimentos

Recentemente o Cardozo International and Comparative Law Review (CICLR) publicou um artigo do Fernando Dias Simões, que analisa as d...
Notícias 11 Agosto 2021

Hot topic: arbitragem e o ambiente: arbitragem de litígios relacionados com as alterações climáticas e a sua ligação com a arbitragem de investimento

As cláusulas de arbitragem estão incluídas em muitos contratos que surgem nos sectores mais diretamente implicados pelas alterações clim...
Notícias 29 Maio 2023

Prémio APA 2023

No APA Arbitration Day 2023 foi entregue o Prémio APA 2023 à NOVA Vis Moot Team, que foi a equipa composta por alunos de Faculdades de Di...
Notícias 15 Maio 2024

Newsletter 2024 - I

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) publica agora o décimo-quarto número da Newsletter, o primeiro do ano de 2024. A Direção da AP...
Notícias 11 Maio 2023

Prémio APA 2023

Prémio APA – Resultados Nos termos do  Regulamento  do Prémio APA, a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) foi informada das seguinte...
Notícias 04 Julho 2022

2022 ICSID Rules and Regulations

O Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) publicou as  2022 ICSID Rules and Regulations   ...
Eventos 05 Maio 2021

29 de junho 2021 - Webinar Online Dispute Resolution – Novos Desafios

O  CIDP - Centro de Investigação de Direito Privado  da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza em parceria com a Ass...
Eventos 16 Fevereiro 2023

Save The Date - 10ª Jornada Luso-Brasileira de Arbitragem

O Programa do evento e outras informações serão divulgados brevemente.
Notícias 13 Julho 2021

O Tribunal Permanente de Arbitragem em análise – Portugal Multilateral

André Pereira da Fonseca e a Catarina Carreira escreveram um artigo sobre o Tribunal Permanente de Arbitragem (PCA) na obra “Portugal Mu...
Eventos 15 Maio 2025

APA Arbitration Day 2025

O  APA Arbitration Day 2025  teve lugar no dia 9 de maio, no Afiteatro 5 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O evento t...
Notícias 03 Março 2023

Faleceu o Associado Honorário da APA, Dr. José Manuel Galvão Teles

É com profundo pesar que se comunica o falecimento do Associado Honorário da APA, Dr. José Manuel Galvão Teles. Neste momento de lut...
Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.