Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021

Notícias 15 Novembro 2021

Processo  C‑109/20Republiken Polen contra PL Holdings Sàrl, em que foi decidido que:

"Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite a um EstadoMembro celebrar com um investidor de outro EstadoMembro uma convenção de arbitragem ad hoc que torna possível a prossecução de um processo de arbitragem instaurado com fundamento numa cláusula de arbitragem de conteúdo idêntico a essa convenção, contida num acordo internacional celebrado entre esses dois EstadosMembros e nula por ser contrária a esses mesmos artigos".

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Prémio APA 2022

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Notícias 17 Setembro 2021

Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação da APA – Vol XV-2021

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Eventos 18 Outubro 2021

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20 de outubro de 2021 YAWP - Young ArbitralWomen Practitioners  e o Centro Asiático de Arbitragem Internacional (AIAC) organizam um w...
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5ª edição do Encontro de Arbitralistas Lusófonos

A 5ª edição  do Encontro de Arbitralistas Lusófonos, decorrerá no dia 30 de março de 2022, das 16h30 às 18h30 em formato virtual (Zoom) ...
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