Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021

Notícias 15 Novembro 2021

Processo  C‑109/20, Republiken Polen contra PL Holdings Sàrl, em que foi decidido que:

"Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite a um Estado‑Membro celebrar com um investidor de outro Estado‑Membro uma convenção de arbitragem ad hoc que torna possível a prossecução de um processo de arbitragem instaurado com fundamento numa cláusula de arbitragem de conteúdo idêntico a essa convenção, contida num acordo internacional celebrado entre esses dois Estados‑Membros e nula por ser contrária a esses mesmos artigos".

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Notícias 16 Maio 2025

Novos Membros dos Órgãos Sociais da APA Biénio 2025-2027

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Notícias 19 Outubro 2026

A APA tem o gosto de anunciar que está aberta a candidatura para novos membros ao Conselho Sub40 para o mandato 2027/2029

Assim, os interessados que sejam – ou desejem tornar-se – associados da APA, tenham menos de 40 anos em 31 de dezembro de 2029 e est...
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