Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24 de fevereiro de 2022

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24 de fevereiro de 2022 sobre a determinação por arbitragem do valor da indemnização aos proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o estabelecimento de linhas elétricas. Consulte aqui.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022 sobre a competência dos tribunais arbitrais pode ser consultado aqui
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