Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24 de fevereiro de 2022

Notícias 28 Março 2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24 de fevereiro de 2022 sobre a determinação por arbitragem do valor da indemnização aos proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o estabelecimento de linhas elétricas. Consulte aqui.

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Consulte aqui   o  Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de janeiro de 2022 sobre a competência do tribunais estaduais para a...
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