Conversas sobre Arbitragem Administrativa - SAVE THE DATE

Conversas sobre Arbitragem Administrativa - SAVE THE DATE

Eventos 16 Novembro 2026


A APA - Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de divulgar a segunda sessão das “Conversas sobre Arbitragem Administrativa", organizada pelo Conselho para a Arbitragem de Direito Público, que terá lugar no próximo dia 26 de novembro no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 

O tema desta edição é a proposta legislativa para regular a arbitragem de direito administrativo e a vinculação de entidades públicas a este mecanismo de resolução alternativa de litígios. Está em causa a implementação da Proposta de Lei n.º 102/XVII: a “arbitragem potestativa” está a caminho?


A sessão contará com a intervenção inicial do Professor Doutor Mário Aroso de Almeida, seguida de dois painéis. 

Oradores do Painel I - Mário Aroso de Almeida, Catarina Monteiro Pires e Lino Torgal. 

Oradores do Painel II - Raúl Relvas Moreira, Tiago Serrão e Artur Flamínio Silva. 

 

 

Conversas sobre Arbitragem Administrativa - SAVE THE DATE

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