O tema desta edição é a proposta legislativa para regular a arbitragem de direito administrativo e a vinculação de entidades públicas a este mecanismo de resolução alternativa de litígios. Está em causa a implementação da Proposta de Lei n.º 102/XVII: a “arbitragem potestativa” está a caminho?
A sessão contará com a intervenção inicial do Professor Doutor Mário Aroso de Almeida, seguida de dois painéis.
Oradores do Painel I - Mário Aroso de Almeida, Catarina Monteiro Pires e Lino Torgal.
Oradores do Painel II - Raúl Relvas Moreira, Tiago Serrão e Artur Flamínio Silva.