Despacho 12783/2022

Notícias 31 Janeiro 2023

Despacho 12783/2022, de 4 de Novembro, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Diário da República n.º 213/2022, Série II de 2022-11-04), autorizou a criação do centro de arbitragem institucionalizada de âmbito regional (abrangendo o arquipélago dos Açores) e competência genérica na área dos conflitos de consumo, a denominar Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA), que  terá por objetivo dirimir litígios em matéria de consumo, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, referentes a contratos celebrados dentro do respetivo âmbito geográfico - a Região Autónoma dos Açores, incluindo os conflitos originados por contratações à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que o consumidor resida na sua área geográfica.

Este Despacho está disponível  aqui

Outras Notícias de Interesse

Eventos 02 Janeiro 2023

A ATA DE MISSÃO

No âmbito das sessões "Conversas com Árbitros" irá realizar-se no próximo dia 12 de janeiro, às 18:00 horas, no Centro de Arbitragem e Sol...
Eventos 29 Junho 2021

A ARBITRAGEM DE INVESTIMENTO NAS ENERGIAS RENOVÁVEIS: O CASO TÍPICO DE ESPANHA

Consulte aqui  o flyer  com o link de acesso direto à inscrição no webinar supra referido e demais informações.
Notícias 05 Janeiro 2023

"Arbitragem, competência judiciária e reconhecimento de sentenças"

Foi publicado, na  Revista de Direito Comercial,  o artigo da autoria de Dário Moura Vicente com o título "Arbitragem, competência judi...
Notícias 30 Janeiro 2023

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de novembro de 2022

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de novembro de 2022 [Processo: 164/22.2YRPRT], com o Sumário: – O controlo estadual da arb...
Eventos 15 Maio 2023

APA Arbitration Day - 2023

O APA Arbitration Day terá lugar no dia 25 de maio de 2023 no Anfiteatro 6 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.  Nes...
Eventos 06 Março 2024

The VI Lisbon Vis Pre-Moot Begins Today

The VI Lisbon Vis Pre-Moot Begins Today We're thrilled to announce that the eagerly awaited VI  Lisbon Vis Pre-Moot , organized by the ...
Eventos 25 Julho 2024

APA co-organiza VI Curso Intensivo de Árbitros

Nos próximos dias 25 e 26 de outubro, terá lugar a sexta edição do Curso intensivo de árbitros, novamente co-organizado pelo Centro de Arbi...
Notícias 09 Outubro 2023

APA reúne com Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

A Associação Portuguesa de Arbitragem, representada pela sua Presidente, Dra. Sofia Martins, pelo Vogal da Direção, Dr. André Navarro de N...
Eventos 06 Junho 2023

Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência

O evento  " Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência ", co-organizado pela APA,  Tribunal da Rel...
Eventos 29 Fevereiro 2024

7.º Encontro de Arbitralistas Lusófonos em Paris

À semelhança de edições anteriores, a Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de apoiar institucionalmente o 7.º Encontro de Arbi...
Notícias 21 Abril 2021

Direção do ARBITRARE reeleita para o Triénio 2021-2023

A Assembleia Geral do ARBITRARE- Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações procedeu à nom...
Notícias 08 Dezembro 2023

Boas Vindas

A APA informa que Ricardo Alcobia recentemente iniciou funções enquanto secretário administrativo da Associação. A APA dá as boas vinda...
Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.