LAV-5ª Edição

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Notícias 04 Maio 2021

Nova edição da Lei da Arbitragem Voluntária Anotada publicada.

Pode consultar aqui mais informações.

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Notícias 10 Março 2026

Segundo convite à apresentação de candidaturas para a lista de mediadores, árbitros e peritos do PMAC.

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Notícias 02 Fevereiro 2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de janeiro de 2022 sobre a competência do tribunais estaduais para apoiar a jurisdição arbitral na produção de prova.

Consulte aqui o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de janeiro de 2022 sobre a competência do tribunais estaduais para a...

Eventos 12 Fevereiro 2025

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Eventos 27 Maio 2021

V Conferência da ICC África sobre arbitragem internacional

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O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregu...

Notícias 19 Outubro 2021

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Notícias 21 Fevereiro 2023

"O Papel da Arbitragem na Resolução de Litígios Económicos"

No passado dia 15 de fevereiro, pelas 14h20, teve lugar, no Salão Nobre da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa a conferência "O P...

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