Artigos 2021 - Portuguese National Report Internacional Handbook Commercial Arbitration

News 2021

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Outras Notícias de Interesse

News 04 February 2022

Portuguese Arbitration Association and Lusophone Arbitration and Mediation Association establish cooperation

The Portuguese Arbitration Association and the Lusophone Association of Arbitration and Mediation have concluded a Cooperation Protocol...
Events 06 October 2022

"Judiciary and Arbitration: New Crossed Perspectives"

On October 10, at 3pm, the Conference "Judiciary and Arbitration: New Crossed Perspectives", organized jointly by the Lisbon Court of...
Events 14 December 2023

Curso de Pós-Graduação em Contencioso Contratual, Mediação e Arbitragem

Terá lugar na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (UCP), entre os dias 20 de fevereiro e 20 de j...
News 04 July 2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de maio de 2023 (Processo: 137/22.5YRGMR)

O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregu...
News 10 August 2021

A admissibilidade de 'prova pirateada' em arbitragem internacional

Uma consideração emergente na arbitragem internacional é a utilização de provas adquiridas de forma ilegal. As provas obtidas ileg...
News 27 February 2023

Arbitragem e contratos públicos

Foi publicado, no Jornal Expresso, no passado dia 23 de fevereiro, um artigo de opinião ( disponível aqui ) do Presidente do Conselho p...
News 09 October 2023

APA reúne com Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

The Portuguese Arbitration Association, represented by its President, Dr. Sofia Martins, by the Board Member, Dr. André Navarro de ...
Events 24 April 2023

“Partilha de Experiências na Gestão Eficaz da Arbitragem”

A Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIAC) organiza em Portugal uma  Conferência sobre Arbitragem Internacional intitulada “P...
Events 12 February 2025

APA ARBITRATION DAY 2025 - SAVE THE DATE

O APA Arbitration Day 2025 terá lugar no próximo dia 9 de maio. O Programa será divulgado em breve.
News 27 October 2021

Hot topic: arbitragem internacional e insolvência: preocupações comuns

É expectável que a rutura económica causada pela pandemia do COVID-19 leve muitas empresas à insolvência, bem como desencadeie um aume...
News 19 December 2022

Lei da Arbitragem de Macau anotada"

Foi publicado o livro "Lei da Arbitragem de Macau anotada", volume I, edição bilingue português -chinês (arts. 1.º a 45.º) da autoria de Pa...
News 16 September 2021

Renovação mandato membros portugueses do Corte Internacional de Arbitragem da ICC

A APA felicita os membros portugueses que renovaram o seu mandato como Membros do Corte Internacional de Arbitragem da ICC,  Pedro Metello ...
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