Artigos 2021 - Portuguese National Report Internacional Handbook Commercial Arbitration

News 2021

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Events 16 March 2023

APA Arbitration Day - Save the Date 25 of May 2023

Events 18 May 2026

Conversas sobre Arbitragem Administrativa

A Associação Portuguesa de Arbitragem relembra a realização da sessão “Conversas sobre Arbitragem Administrativa”, organizada pelo Conselho...
Events 21 January 2026

Inscrições abertas - 2ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem

Temos o prazer de anunciar a 2.ª edição dos   Diálogos Ibéricos , coorganizada pelo CEIA e pela APA, que terá lugar nos próximos dias  ...
News 20 March 2024

APA participa no Congresso “50 Anos de Direito em Portugal: Anatomia de um Sistema em Transição”

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) esteve ontem presente no primeiro dia do Congresso "50 Anos de Direito em Portugal: Anatomia d...
Events 21 May 2026

Encontro Internacional sobre Consensualismo — Instituições Superiores de Controlo e Soluções de Conflitos na Administração Pública

A Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de divulgar o Encontro Internacional sobre Consensualismo — Instituições Super...
News 04 July 2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de maio de 2023 (Processo: 137/22.5YRGMR)

O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregu...
News 19 July 2022

Arbitration agreement in favour of CAS; violation of the right of access to justice an of the right to a public hearing; independence of CAS

Reference is made to the press release issued on 12.07.2022 concerning the recent decision of the Bundesverfassungsgericht (BVerfG) of...
Events 07 March 2025

8ª edição do Encontro de Arbitralistas Lusófonos

À semelhança de edições anteriores, a Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de apoiar institucionalmente o 8.º Encontro de Arbi...
Events 22 June 2021

Event organised by the section under 40 of the Spanish Arbitration Club (CEA-40) and the Under 40 council of the Portuguese Arbitration Association (APA sub 40)

Dear friends: We invite you to the networking event organised by the section under 40 of the Spanish Arbitration Club (CEA-40) and the...
News 04 May 2021

LAV-5ª Edição

Nova edição da Lei da Arbitragem Voluntária Anotada publicada. Pode consultar aqui mais informações.
Events 19 January 2023

No Futuro da Arbitragem - Manter & Mudar - Lançamento da Comissão CAC Futuro

O lançamento da Comissão CAC Futuro, integrada no  Centro de Arbitragem Comercial   da  Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa   terá lu...
Events 11 December 2024

Pequeno-almoço 'As empresas e a resolução de litígios: as escolhas essenciais e o papel dos in-house'

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) organizou ontem, dia 10 de dezembro,  um pequeno-almoço, dirigido especialmente a advog...
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