Lei de Arbitragem Voluntária Anotada - 6.ª edição

Lei de Arbitragem Voluntária Anotada - 6.ª edição

News 15 May 2023

A 6.ª edição da Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, coordenada por Dário Moura Vicente, em que participaram André Navarro de Noronha, Armindo Ribeiro Mendes, Filipe Vaz Pinto, Joaquim Shearman de Macedo, José Miguel Júdice, José Robin de Andrade, Miguel de Almada, Nuno Ferreira Lousa, Pedro Metello de Nápoles, Pedro Siza Vieira, Sofia Martins e Sofia Ribeiro Mendes, e que contou ainda com a colaboração de António Júdice Moreira, Filipe Rocha Vieira, Joana Galvão Teles e Rita Lynce de Faria, editada pela Almedina e pela APA, foi publicada, podendo ser adquirida aqui

Lei de Arbitragem Voluntária Anotada - 6.ª edição

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Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral. Consulte   aqui.
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