Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

News 15 December 2021

Sessão Comemorativa do 10.º Aniversário da publicação da LAV

Teve lugar no dia 14 de dezembro, pelas 18h, a sessão comemorativa do 10.º aniversário da publicação da Lei da Arbitragem Voluntária, orga...
News 16 November 2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022 sobre a competência dos tribunais arbitrais pode ser consultado aqui
Events 19 May 2025

GAR Live: Civil Law Summit

A  APA  tem o prazer de apoiar o  GAR Live: Civil Law Summit , que se realizará nos dias  10 e 11 de setembro de 2025 , no  Centro Inter...
News 09 October 2023

APA reúne com Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

The Portuguese Arbitration Association, represented by its President, Dr. Sofia Martins, by the Board Member, Dr. André Navarro de ...
News 16 January 2025

Novos Membros do Conselho Sub-40

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) anuncia a integração de Tatiana Lisboa Padrão e Leonor van Lelyveld como novos membros no seu ...
Events 07 March 2025

8ª edição do Encontro de Arbitralistas Lusófonos

À semelhança de edições anteriores, a Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de apoiar institucionalmente o 8.º Encontro de Arbi...
Events 21 September 2021

VIII Congresso CAM-CCBC de Arbitragem - 18 e 19 de outubro 2021

O hoje e o amanhã da arbitragem é o tema em debate no VIII Congresso CAM-CCBC de Arbitragem, que se realiza nos dias 18 e 19 de outubro, ...
Events 19 August 2025

ICFML - Human in the Loop: Mediating with Technology Without Losing the Soul

A APA - Associação Portuguesa de Arbitragem tem o gosto de informar que, no dia 28 de agosto, o ICFML organiza, no âmbito da Singapore Co...
News 04 January 2022

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral.

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral. Consulte   aqui.
Events 09 October 2025

Pós-Graduação em Arbitragem Internacional, Mediação Internacional e ODR

A 1.ª Edição da “ Pós-Graduação em Arbitragem Internacional, Mediação Internacional e ODR ”, terá lugar na Faculdade de Direito da U...
News 13 July 2021

O Tribunal Permanente de Arbitragem em análise – Portugal Multilateral

André Pereira da Fonseca e a Catarina Carreira escreveram um artigo sobre o Tribunal Permanente de Arbitragem (PCA) na obra “Portugal Mu...
News 31 January 2023

Despacho 12783/2022

O  Despacho 12783/2022, de 4 de Novembro, do  Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Diário da República n.º 213/20...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.