Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

Events 29 February 2024

7.º Encontro de Arbitralistas Lusófonos em Paris

À semelhança de edições anteriores, a Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de apoiar institucionalmente o 7.º Encontro de Arbi...
News 05 July 2023

Presidente da APA participa na tomada de posse dos árbitros da lista do TAD

No dia 3 de julho de 2023, a convite do Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), a...
News 17 June 2021

Despolitizar as disputas sobre investimentos

Recentemente o Cardozo International and Comparative Law Review (CICLR) publicou um artigo do Fernando Dias Simões, que analisa as d...
Events 20 December 2024

2.ª Edição do Curso de Pós-Graduação em Contencioso Contratual, Mediação e Arbitragem

Terá lugar na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (UCP), entre os dias 18 de fevereiro e 17 de j...
Events 24 November 2021

“DEZ ANOS DE ARBITRAGEM ANGOLANA: BALANÇO E PERSPECTIVAS

*A CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DE LUANDA* (CIAL) convida V. Exa. para assistir à sua X edição, sob o lema “DEZ ANOS DE ARBIT...
News 06 June 2022

Portuguese Arbitration Association represented at the Global Conference of the Co-Chairs' Circle

Filipe Rocha Vieira and Miguel Pereira da Silva, members of the Portuguese Arbitration Association's (APA) sub-40 Council, were present...
News 09 March 2023

Prémio APA 2023: APA atribui duas bolsas

A Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem recebeu, dentro do prazo estipulado, duas candidaturas ao Prémio APA apresentadas pela...
News

Hot topic: arbitragem internacional e insolvência: preocupações comuns

É expectável que a rutura económica causada pela pandemia do COVID-19 leve muitas empresas à insolvência, bem como desencadeie um aume...
Events 24 June 2025

1.º Encontro Luso-Brasileiro - IBRADEMP & IDB

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem tem o gosto de apoiar o 1.º Encontro Luso-Brasileiro, que se realizará no próximo dia 30 de jun...
News 02 February 2022

Judgment of the Lisbon Court of Appeal of 27 January 2022 on the competence of state courts to support arbitral jurisdiction in the production of evidence.

See here the Judgement of the Lisbon Court of Appeal of 27 January 2022 on the competence of state courts to support the arbitral...
News 17 September 2021

Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação da APA – Vol XV-2021

Foi publicada pela Almedina a nova edição da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação – Vol. XV - 2021 da APA, dirigida pelo Dr. A...
News 16 November 2023

Moot Court de Arbitragem APA x PAMA

De 8 a 10 de novembro de 2023, decorreu em Lisboa o Moot Court de Arbitragem, organizado pela APA Associação Portuguesa de Arbitragem  e...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.