Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

News 15 January 2025

Associação Portuguesa de Arbitragem promove Edição 2025 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio (Prémio APA) destinado a apoiar e a galar...
News 24 February 2025

1.ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem - Rescaldo

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) e o Capítulo Português do Club Español e Iberoamericano del Arbitraje (CEIA) co-o...
Events 03 December 2020

Whorkshop sobre Cross-Examination

A Associação Portuguesa de Arbitragem está a organizar um Workshop sobre Cross-Examination, que decorrerá via Zoom no próximo dia 3 de deze...
Events 06 October 2022

"Judiciary and Arbitration: New Crossed Perspectives"

On October 10, at 3pm, the Conference "Judiciary and Arbitration: New Crossed Perspectives", organized jointly by the Lisbon Court of...
Events 20 May 2024

APA Arbitration Day 2024

O APA Arbitration Day 2024 teve lugar no dia 17 de maio, no Auditório 8 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O programa i...
News 25 November 2021

Agradecimento

A APA informa que, desde 1 de novembro de 2021, a Senhora Dr.ª    Wanda Meulenberg Costa Macedo , da Edin, deixou, por opção própr...
News 22 April 2021

Contencioso em plena pandemia _ a importância de investimento tecnológico na justiça

A Advocatus publicou recentemente uma entrevista à Sofia Martins, sócia da Miranda, para a rubrica “Como é fazer contencioso em plena pand...
Events 06 May 2022

XV Congress of the Arbitration Centre of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry (CAC)

The XV Congress of the   Arbitration Centre of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry (CAC)  will take place on 22 and 23 June. T...
News 15 September 2021

Newsletter APA 2021-II

A Associação Portuguesa de Arbitragem publicou o sétimo número da Newsletter, o segundo do ano de 2021, sob coordenação da Sofia Ribei...
Events 10 April 2023

APA organiza conferência sobre o novo Regulamento do ICSID

Por ocasião do 24.º Dia da Arbitragem da IBA, a APA organiza o evento ‘ The new ICSID Rules and Regulations 2022: presentation and Lis...
News 28 June 2021

A ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA APROVA A RESOLUÇÃO PARA ADESÃO DO PAÍS À CONVENÇÃO CIRDI

Na Sexta-feira, dia 25 de Junho de 2021, foi aprovado pela Assembleia Nacional da República de Angola o projecto da Resolução que aprova pa...
News 04 July 2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de maio de 2023 (Processo: 137/22.5YRGMR)

O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregu...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.