Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

News 12 July 2022

Online Dispute Resolution

The book  Online dispute resolution , coordinated by Dário Moura Vicente, Elsa Dias Oliveira and João Gomes de Almeida, published by No...
News 21 February 2023

"O Papel da Arbitragem na Resolução de Litígios Económicos"

No passado dia 15 de fevereiro, pelas 14h20, teve lugar,  no Salão Nobre da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa a conferência  "O P...
Events 25 July 2024

APA Co-organises the Sixth Intensive Arbitrators Course

On 25 and 26 of October 2024, the sixth edition of the Intensive Arbitrators Course will take place, once again co-organised by the...
News 28 March 2022

Judgment of the Guimarães Appeal Court of 24 February 2022

Judgment of the Guimarães Appeal Court of 24 February 2022 on the determination by arbitration of the value of compensation to owners of ...
News 07 January 2022

Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação

Encontra-se disponível no  site  da APA, em  Revista - Conhecimento - APA - Associação Portuguesa de Arbitragem   a versão integral...
Events 14 October 2021

Lei da Arbitragem Voluntária - 10º Aniversário

Consulte aqui   o flyer SAVE THE DATE.
News 20 December 2024

APA Aprova Regulamento de Patrocínios

APA  Aprova Regulamento de Patrocínios A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) aprovou recentemente o Regulamento de Patrocínios, o q...
News 12 January 2024

Newsletter 2023-II

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) publica agora o décimo-terceiro número da Newsletter, o último do ano de 2023. Trata-se de u...
News 29 May 2023

Novos Membros dos Órgãos Sociais da APA Biénio 2023-2025

A Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) teve lugar no passado dia 25 de maio de 2023 no Anfiteatro 6 da Fa...
News 12 August 2021

Hot topic: arbitragem e o ambiente: financiamento climático

Durante os próximos anos, veremos um aumento de projetos de desenvolvimento com enfoque na luta contra as alterações climáticas e, su...
News 16 November 2023

Moot Court de Arbitragem APA x PAMA

De 8 a 10 de novembro de 2023, decorreu em Lisboa o Moot Court de Arbitragem, organizado pela APA Associação Portuguesa de Arbitragem  e...
Events 17 June 2022

IX CAM-CCBC Arbitration Congress

Registration for the IX CAM-CCBC Arbitration Congress is open. The event, which will discuss "The today and the tomorrow of arbitration"...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.