Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

Events 19 May 2025

GAR Live: Civil Law Summit

A  APA  tem o prazer de apoiar o  GAR Live: Civil Law Summit , que se realizará nos dias  10 e 11 de setembro de 2025 , no  Centro Inter...
Events 26 September 2023

IX Pós-Graduação Avançada em Direito da Arbitragem: 14 de outubro de 2023 - 8 de junho de 2024

O IX Curso de Pós-Graduação avançada em Direito da Arbitragem, organizada pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Di...
Events 28 April 2022

10.º aniversário da YAR - Young Arbitration Review

A YAR -  Young Arbitration Review , publicação  online  trimestral dedicada à arbitragem internacional fundada pelo nosso associado Gonça...
News 10 August 2021

A admissibilidade de 'prova pirateada' em arbitragem internacional

Uma consideração emergente na arbitragem internacional é a utilização de provas adquiridas de forma ilegal. As provas obtidas ileg...
News 04 July 2022

2022 ICSID Rules and Regulations

The International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) has published the  2022 ICSID Rules and Regulations  for r...
News 04 February 2022

Portuguese Arbitration Association and Lusophone Arbitration and Mediation Association establish cooperation

The Portuguese Arbitration Association and the Lusophone Association of Arbitration and Mediation have concluded a Cooperation Protocol...
Events 08 October 2024

Prazo de inscrições alargado: Conferência internacional de arbitragem 'Promover e Proteger o Investimento estrangeiro em Angola’

Prazo de inscrições alargado até dia 11 de outubro No próximo dia 16 de outubro de 2024 de manhã, o Conselho para a Arbitragem de Inve...
News 24 February 2025

1.ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem - Rescaldo

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) e o Capítulo Português do Club Español e Iberoamericano del Arbitraje (CEIA) co-o...
News 10 March 2021

Estudos em homenagem a Rui de Moura Ramos

Publicação de Estudos Jurídicos em Homenagem a Rui de Moura Ramos. A editora Quartier Latin publicou recentemente a obra “Direito Inte...
News

Hot topic: arbitragem internacional e insolvência: preocupações comuns

É expectável que a rutura económica causada pela pandemia do COVID-19 leve muitas empresas à insolvência, bem como desencadeie um aume...
Events 09 October 2025

Pós-Graduação em Arbitragem Internacional, Mediação Internacional e ODR

A 1.ª Edição da “ Pós-Graduação em Arbitragem Internacional, Mediação Internacional e ODR ”, terá lugar na Faculdade de Direito da U...
News 10 August 2021

Cessação de funções Secretário – Geral Centro de Arbitragem Comercial (CAC)

Cessaram no dia 31 de julho 2021 as funções de António Vieira da Silva, de Secretário – Geral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comérc...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.