Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

News 20 September 2021

Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021

Acórdão do TJUE, de 2 de setembro de 2021, Processo C‑741/19 , República da Moldávia contra Komstroy LLC, sucessora da Energoali...
Events 20 October 2025

Cartaz Oficial da 3.ª Edição do Curso Intensivo e Moot Court de Arbitragem

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) e a Portuguese Arbitration Moot Association (PAMA) apresentam o cartaz oficial da 3.ª ed...
Events 05 December 2022

Diálogos de Arbitragem Lusófona

A CAMARB com a Universidade Autónoma de Lisboa vão dar início a um ciclo eventos intitulados “Diálogos de Arbitragem Lusófona”. O primeiro...
News 11 May 2023

Prémio APA 2023

Prémio APA – Resultados Nos termos do  Regulamento  do Prémio APA, a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) foi informada das seguinte...
News 15 May 2024

Newsletter 2024 - I

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) publica agora o décimo-quarto número da Newsletter, o primeiro do ano de 2024. A Direção da AP...
Events 21 May 2026

Encontro Internacional sobre Consensualismo — Instituições Superiores de Controlo e Soluções de Conflitos na Administração Pública

A Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de divulgar o Encontro Internacional sobre Consensualismo — Instituições Super...
News 19 July 2021

Tecnologia de Videoconferência em Arbitragem: Novos Desafios para a Conectividade

Em Junho de 2020, foi feito um inquérito sobre as experiências dos utilizadores com audiências à distância.  As conclusões prelim...
News 25 July 2022

APA meets with the President of the Oporto Court of Appeal

On July 8, 2022 the President of APA, Prof. Dário Moura Vicente, and the Member of the Board Dr. André Navarro Noronha, were received by t...
News 14 September 2021

Novos membros dos órgãos sociais da APA biénio 2021-2023

Na Assembleia Geral da APA 2021 foram eleitos os novos órgãos sociais da Associação Portuguesa de Arbitragem para o biénio 2021...
News July 2020

Arbitragem e Litígios Tecnológicos

O Dispute Resolution Journal publicou uma análise da última década de arbitragem em litígios tecnológicos, que tem sofrido um rápido cresc...
Events 08 February 2023

"24th Annual IBA Arbitration Day"

The "24th Annual IBA Arbitration Day" will take place on 13 and 14 April at the Lisbon Congress Centre. See here the programme and other...
Events 07 March 2025

8ª edição do Encontro de Arbitralistas Lusófonos

À semelhança de edições anteriores, a Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de apoiar institucionalmente o 8.º Encontro de Arbi...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.