Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

News 07 April 2021

Campanha para Arbitragens Mais Ecológicas – Green Pledge

A Campanha para Arbitragens mais ecológicas (Campaign for Greener Arbitrations) procura aumentar a sensibilização para a significativa pe...
Events 30 March 2023

10.ª Jornada Luso-Brasileira de arbitragem

No próximo dia 12 de abril, pelas 17h, terá lugar a 10.ª Jornada Luso-Brasileira de arbitragem, organizada pela Associação Portuguesa de A...
Events 15 December 2023

The Lisbon Pre-Moot is back for its VI Edition

To all the Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot Community, The Lisbon Pre-Moot is back for its VI Edition! The VI...
Events 26 March 2025

APA Arbitration Day 2025

O APA Arbitration Day terá lugar no dia 9 de maio de 2025, no Anfiteatro 5 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa . No ...
Events 24 June 2026

ICC YAAF: Anatomy of a Perfect Cross: Dissecting Examination Techniques

A APA - Associação Portuguesa de Arbitragem tem o gosto de divulga r a realização da sessão “ICC YAAF: Anatomy of a Perfect Cross:...
News 09 March 2023

Prémio APA 2023: APA atribui duas bolsas

A Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem recebeu, dentro do prazo estipulado, duas candidaturas ao Prémio APA apresentadas pela...
News 10 August 2021

A admissibilidade de 'prova pirateada' em arbitragem internacional

Uma consideração emergente na arbitragem internacional é a utilização de provas adquiridas de forma ilegal. As provas obtidas ileg...
News 14 October 2022

"Magistrature and Arbitration: New Crossed Perspectives"

On 10th October, at 3pm, the Conference "Magistrature and Arbitration: New Crossed Perspectives", organised jointly by the Lisbon Court of...
News 31 January 2023

Despacho 12783/2022

O  Despacho 12783/2022, de 4 de Novembro, do  Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Diário da República n.º 213/20...
News 15 June 2023

"Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência"

No passado dia 14 de junho de 2023 decorreu o evento  " Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência ", c...
Events 11 February 2022

APA ARBITRATION DAY - Save the Date - 26 of may 2022.

Events 17 October 2025

À mesa com... Carla Gonçalves Borges e Manuel Castelo Branco

No próximo dia 5 de novembro de 2025, o Conselho Sub40 da APA Associação Portuguesa de Arbitragem desafia a comunidade arbitral port...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.