Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

News 10 August 2021

A admissibilidade de 'prova pirateada' em arbitragem internacional

Uma consideração emergente na arbitragem internacional é a utilização de provas adquiridas de forma ilegal. As provas obtidas ileg...
Events 26 March 2025

APA Arbitration Day 2025

O APA Arbitration Day terá lugar no dia 9 de maio de 2025, no Anfiteatro 5 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa . No ...
News 13 July 2021

O Tribunal Permanente de Arbitragem em análise – Portugal Multilateral

André Pereira da Fonseca e a Catarina Carreira escreveram um artigo sobre o Tribunal Permanente de Arbitragem (PCA) na obra “Portugal Mu...
News 07 January 2026

Nomeação de novos membros do Conselho Sub40 da APA

A APA Associação Portuguesa de Arbitragem anuncia a integração de Ana Coimbra Trigo, Carolina Botelho Sampaio e Francisca Seara Cardoso com...
Events 21 June 2021

Last Call - webinar CIDP e APA - Online Dispute Resolution – Novos Desafios

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) e o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da Faculdade de Direito da Uni...
Events 17 June 2022

IX CAM-CCBC Arbitration Congress

Registration for the IX CAM-CCBC Arbitration Congress is open. The event, which will discuss "The today and the tomorrow of arbitration"...
Events 24 April 2024

I Congresso de Justiça Desportiva

O Tribunal Arbitral do Desporto organiza o  I Congresso de Justiça Desportiva  a acontecer nos dias 16 e 17 de maio de 2024, no Au...
News 13 August 2021

APA - Férias

A Associação Portuguesa de Arbitragem informa os seus Estimados Associados e colaboradores que estará encerrada de 16 de agosto até 31 de ...
Events 19 April 2023

Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência

Consulte aqui o Save The Date do evento. Em beve será divulgado o programa completo.
News 22 February 2021

Novo regime de arbitragem de conflitos de consumo de reduzido valor económico

O âmbito da Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra vimos informar que o curs...
Events 27 May 2021

V Conferência da ICC África sobre arbitragem internacional

Nos dias 3 e 4 de junho o ICC organiza a 5ª edição da Conferência sobre arbitragem internacional, este ano na versão on-line e com o tema...
Events 17 October 2025

À mesa com... Carla Gonçalves Borges e Manuel Castelo Branco

No próximo dia 5 de novembro de 2025, o Conselho Sub40 da APA Associação Portuguesa de Arbitragem desafia a comunidade arbitral port...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.