Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

Events 29 March 2022

The registration for the APA Arbitration Day is now open

APA Arbitration Day will take place on 26 May 2022 at the University of Lisbon Law School Auditorium. On that day, APA intends to return to...
News October 2020

Campanha para Arbitragens Mais Ecológicas – Green Pledge

A Campanha para Arbitragens mais ecológicas (Campaign for Greener Arbitrations) procura aumentar a sensibilização para a significativa pe...
Events 26 September 2023

IX Pós-Graduação Avançada em Direito da Arbitragem: 14 de outubro de 2023 - 8 de junho de 2024

O IX Curso de Pós-Graduação avançada em Direito da Arbitragem, organizada pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Di...
News 10 August 2021

Hot topic: arbitragem e o ambiente: resolução de litígios relacionados com o ambiente

Estão a ser feitos esforços a nível mundial para adotar políticas tangíveis com o objetivo de mitigar os impactos das alterações climát...
News 14 February 2023

APA divulga Relatório sobre o Ensino da Arbitragem nas Faculdades de Direito Portuguesas

Por deliberação da Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) de 9 de maio de 2022, foi considerada útil a elaboração de um diagn...
News 30 May 2022

I Edition of the Piero Bernardini Prize

The Associazione Italiana per l'Arbitrato (AIA) and Ughi e Nunziante Studio Legale, wishing to remember and pay tribute to the memory of...
Events 08 January 2026

2ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem

A 2ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem, uma iniciativa coorganizada pela Associação Portuguesa de Arbitragem e pelo Club E...
News 16 November 2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022 sobre a competência dos tribunais arbitrais pode ser consultado aqui
Events 12 October 2022

"À mesa com..."

O Conselho Sub-40 da Associação Portuguesa de Arbitragem vai organizar no próximo dia 20 de outubro, às 20:00 horas, no Altis Belém Hote...
News 15 January 2025

Associação Portuguesa de Arbitragem promove Edição 2025 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio (Prémio APA) destinado a apoiar e a galar...
Events 11 October 2021

Webinar Delos e PT-VYAP Portugal Very Young Arbitration Practitioners: Portugal como sede de arbitragem - 13 de outubro 2021

Delos e PT-VYAP Portugal Very Young Arbitration Practitioners organizam um evento conjunto, que irá debater o tema "Portugal como Sede da ...
News 10 March 2021

Estudos em homenagem a Rui de Moura Ramos

Publicação de Estudos Jurídicos em Homenagem a Rui de Moura Ramos. A editora Quartier Latin publicou recentemente a obra “Direito Inte...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.