Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

News 29 May 2023

APA Arbitration Day 2023

O APA Arbitration Day 2023 teve lugar no dia 25 de maio, no Auditório 6 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O programa i...
News 22 April 2021

Contencioso em plena pandemia _ a importância de investimento tecnológico na justiça

A Advocatus publicou recentemente uma entrevista à Sofia Martins, sócia da Miranda, para a rubrica “Como é fazer contencioso em plena pand...
Events 09 January 2023

Abreu Arbitration Day

Irá realizar-se no próximo dia 19 de janeiro, às 15:00 horas, no Auditório da Abreu Advogados Lisboa, o evento "Abreu Arbitration Day" Co...
Events 24 June 2026

Encontro de Arbitragem Portugal/Brasil

A APA Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de divulgar a realização do Encontro de Arbitragem Portugal/Brasil, que terá luga...
Events 20 November 2024

Pequeno-Almoço 'As empresas e a resolução de litígios: as escolhas essenciais e o papel dos in-house'

No próximo dia 10 de dezembro de 2024, a APA organizará uma pequeno-almoço, dirigido especialmente a advogados  in-house , subord...
News 21 April 2021

Direção do ARBITRARE reeleita para o Triénio 2021-2023

A Assembleia Geral do ARBITRARE- Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações procedeu à nom...
News 19 December 2022

"Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique - Comentada"

Foi publicado o livro "Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique - Comentada", da autoria de Guilherme Santos SIlva e outr...
News 14 April 2021

Nova legislação e regulamentação do CAC entra em vigor em abril

Concluída a Reforma CAC 2020, que incluiu a revisão dos Regulamentos existentes e a elaboração de novos Regulamentos, e após a disc...
Events 23 June 2022

Inauguration of CAMARB's representative office in Portugal

The event will take place on 30th June (Thursday) at 4pm, in the Hotel Mundial in Lisbon (Martim Moniz Square). There will be a small...
Events 13 September 2021

Encontro de Arbitralistas Lusófonos

Consulte aqui toda a informção  sobre a 4ª edição do Encontro de Arbitralistas Lusófonos que irá decorrer no  próximo dia 22 de setembro ...
Events 15 December 2025

Pós‑Graduação em Contencioso Contratual, Mediação e Arbitragem

A 3.ª edição da Pós‑Graduação em Contencioso Contratual, Mediação e Arbitragem terá lugar na Faculdade de Direito da Universida...
Events 30 April 2026

APA ARBITRATION DAY 2026

A Associação Portuguesa de Arbitragem vem recordar que o APA Arbitration Day 2026 terá lugar no próximo dia 15 de maio, nas ins...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.