Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

Events 20 October 2025

Cartaz Oficial da 3.ª Edição do Curso Intensivo e Moot Court de Arbitragem

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) e a Portuguese Arbitration Moot Association (PAMA) apresentam o cartaz oficial da 3.ª ed...
Events 20 October 2025

A APA anuncia o workshop “Mediação e Arbitragem: O Novo Idioma Indispensável para a Advocacia”

A Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto, em parceria com o ICFML – Instituto de Certificação e Formaç...
Events 20 May 2024

APA Arbitration Day 2024

O APA Arbitration Day 2024 teve lugar no dia 17 de maio, no Auditório 8 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O programa i...
News 28 April 2021

Arbitragem de Investimento - a Comissão da UE no papel de amicus curiae

A Regra 37(2) do Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) introduziu no sistema ICSID um processo ...
News 23 June 2021

Portugal está a ganhar reputação como grande centro de arbitragem

A Inevitável publicou recentemente uma entrevista à Mariana França Gouveia, diretora da Nova School of Law, professora catedrática e coo...
News 04 June 2024

Note of Appreciation and Welcome

At the end of May, Ricardo Alcobia ceased his duties as administrative secretary of the Association. APA thanks Ricardo for his...
News 28 March 2022

Judgment of the Guimarães Appeal Court of 24 February 2022

Judgment of the Guimarães Appeal Court of 24 February 2022 on the determination by arbitration of the value of compensation to owners of ...
News 14 February 2023

APA divulga Relatório sobre o Ensino da Arbitragem nas Faculdades de Direito Portuguesas

Por deliberação da Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) de 9 de maio de 2022, foi considerada útil a elaboração de um diagn...
News 07 April 2021

Campanha para Arbitragens Mais Ecológicas – Green Pledge

A Campanha para Arbitragens mais ecológicas (Campaign for Greener Arbitrations) procura aumentar a sensibilização para a significativa pe...
Events 14 December 2023

Curso de Pós-Graduação em Contencioso Contratual, Mediação e Arbitragem

Terá lugar na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (UCP), entre os dias 20 de fevereiro e 20 de j...
News 30 July 2024

APA and Jus Mundi Announce a Partnership for Sharing Non-Confidential Arbitral Awards and APA Academic Materials

APA and Jus Mundi have entered into a Partnership for Sharing Non-Confidential Arbitral Awards and APA Academic Materials. Please read the ...
News 15 May 2023

Lei de Arbitragem Voluntária Anotada - 6.ª edição

A 6.ª edição da Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, coordenada por Dário Moura Vicente, em que participaram André Navarro de Noron...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.