Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

News 09 March 2023

Prémio APA 2023: APA atribui duas bolsas

A Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem recebeu, dentro do prazo estipulado, duas candidaturas ao Prémio APA apresentadas pela...
News 04 July 2022

2022 ICSID Rules and Regulations

The International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) has published the  2022 ICSID Rules and Regulations  for r...
Events 21 October 2025

A APA apoia o 2.º Congresso de Arbitragem Lusófona Macau 2026

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) tem muito gosto em apoiar o 2.º Congresso de Arbitragem Lusófona, organizado pela Ass...
News 11 August 2021

Hot topic: arbitragem e o ambiente: arbitragem de litígios relacionados com as alterações climáticas e a sua ligação com a arbitragem de investimento

As cláusulas de arbitragem estão incluídas em muitos contratos que surgem nos sectores mais diretamente implicados pelas alterações clim...
Events 10 April 2023

APA organiza conferência sobre o novo Regulamento do ICSID

Por ocasião do 24.º Dia da Arbitragem da IBA, a APA organiza o evento ‘ The new ICSID Rules and Regulations 2022: presentation and Lis...
Events 20 December 2024

2.ª Edição do Curso de Pós-Graduação em Contencioso Contratual, Mediação e Arbitragem

Terá lugar na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (UCP), entre os dias 18 de fevereiro e 17 de j...
Events 08 October 2024

Prazo de inscrições alargado: Conferência internacional de arbitragem 'Promover e Proteger o Investimento estrangeiro em Angola’

Prazo de inscrições alargado até dia 11 de outubro No próximo dia 16 de outubro de 2024 de manhã, o Conselho para a Arbitragem de Inve...
Events 23 June 2022

Inauguration of CAMARB's representative office in Portugal

The event will take place on 30th June (Thursday) at 4pm, in the Hotel Mundial in Lisbon (Martim Moniz Square). There will be a small...
Events 24 April 2023

“Partilha de Experiências na Gestão Eficaz da Arbitragem”

A Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIAC) organiza em Portugal uma  Conferência sobre Arbitragem Internacional intitulada “P...
News 15 December 2021

Sessão Comemorativa do 10.º Aniversário da publicação da LAV

Teve lugar no dia 14 de dezembro, pelas 18h, a sessão comemorativa do 10.º aniversário da publicação da Lei da Arbitragem Voluntária, orga...
News 17 August 2023

ICC launches guide and report on dispute prevention and resolution

The Arbitration and ADR Commission of the International Chamber of Commerce (ICC) recently launched the Guide to Effective Dispute...
News 19 February 2024

Prémio APA 2024: APA atribui duas bolsas

A Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem recebeu, dentro do prazo estipulado, duas candidaturas ao Prémio APA apresentadas pela...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.