Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

News

Hot topic: arbitragem internacional e insolvência: preocupações comuns

É expectável que a rutura económica causada pela pandemia do COVID-19 leve muitas empresas à insolvência, bem como desencadeie um aume...
News 17 August 2023

ICC launches guide and report on dispute prevention and resolution

The Arbitration and ADR Commission of the International Chamber of Commerce (ICC) recently launched the Guide to Effective Dispute...
Events 19 March 2024

APA Arbitration Day 2024

The APA Arbitration Day 2024 will take place on 17 May at the Law School of the University of Lisbon. On that day, there will be a seminar...
News 20 September 2024

APA abre processo de candidatura para a Comissão Coordenadora do Conselho Sub-40

Em linha com os objetivos estratégicos do Conselho Sub-40 para 2023/2024, nomeadamente o de institucionalizar o processo de nomeação dos se...
News 23 April 2024

Prémio APA 2024

Prémio APA – Resultados Nos termos do Regulamento do Prémio APA, a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) foi informada das seguinte...
Events 20 May 2026

APA ARBITRATION DAY 2026

O APA Arbitration Day teve lugar no dia 15 de maio nas instalações da Cuatrecasas e contou com a participação de mais de 100 ass...
News 23 January 2023

Under-40 Council

The Portuguese Arbitration Association announces the integration of Iñaki Carrera and Joana Granadeiro as new members of its Under-40s ...
Events 23 June 2022

Inauguration of CAMARB's representative office in Portugal

The event will take place on 30th June (Thursday) at 4pm, in the Hotel Mundial in Lisbon (Martim Moniz Square). There will be a small...
Events 05 November 2026

À mesa com… Professor Loukas Mistelis

No próximo dia 17 de novembro de 2026, terça-feira, o Conselho Sub40 da APA-Associação Portuguesa de Arbitragem desafia a comunidade arb...
News 27 May 2022

APA ARBITRATION DAY

APA Arbitration Day 2022 took place on the 26th May at the Faculty of Law of the University of Lisbon, where the international seminar on...
News 11 August 2021

Hot topic: arbitragem e o ambiente: arbitragem de litígios relacionados com as alterações climáticas e a sua ligação com a arbitragem de investimento

As cláusulas de arbitragem estão incluídas em muitos contratos que surgem nos sectores mais diretamente implicados pelas alterações clim...
Events 26 September 2023

IX Pós-Graduação Avançada em Direito da Arbitragem: 14 de outubro de 2023 - 8 de junho de 2024

O IX Curso de Pós-Graduação avançada em Direito da Arbitragem, organizada pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Di...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.