Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

Events 21 January 2026

Inscrições abertas - 2ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem

Temos o prazer de anunciar a 2.ª edição dos   Diálogos Ibéricos , coorganizada pelo CEIA e pela APA, que terá lugar nos próximos dias  ...
Events 23 January 2026

Programa - 2ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem

Já se encontra disponível o programa da 2.ª edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem, iniciativa coorganizada pelo CEIA e pela APA – Asso...
Events 20 February 2026

2º Congresso de Arbitragem Lusófona

É com grande satisfação que a APA – Associação Portuguesa de Arbitragem dá nota do 2.º Congresso de Arbitragem Lusófona, que terá luga...
News 15 November 2021

Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021

P rocesso    C‑109/20 ,  Republiken Polen  contra  PL Holdings Sàrl,  em que foi decidido que: "Os artigos 267. o  e 344. o ...
News 07 June 2024

II Conferência Internacional de Arbitragem de Maputo

A II Conferência Internacional de Arbitragem de Maputo, organizada pela Comissão de Internacionalização de Moçambique do Centro de Arbi...
News 18 January 2024

Associação Portuguesa de Arbitragem promove edição 2024 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio ( Prémio APA ) destinado a apoiar e a galar...
News 08 February 2022

International Handbook on Commercial Arbitration: Portugal (National Report 2022) by Dário Moura Vicente

Read here.
News 15 February 2023

Webinar Arbitration in Portugal

The Webinar Arbitration in Portugal, organized by ALAM (Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação), took place on 13 October 2022. The...
News 25 May 2021

CCIP contrata Secretária/o de Processos

A Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa contrata Secretária/o de  Processos para o seu Centro de Arbitragem. Leia aqui  a infor...
News 03 March 2026

Associação Portuguesa de Arbitragem promove Edição 2026 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio (Prémio APA) destinado a apoiar e a galar...
Events 10 March 2022

Paris Arbitration Week

The next edition of Paris Arbitration Week will take place in Paris and online from March 28 to April 1, 2022. See all the information...
Events 07 April 2026

2.º Congresso de Arbitragem Lusófona

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem relembra a realização do 2.º Congresso de Arbitragem Lusófona, que terá lugar em Macau, e...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.