Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

News 29 May 2023

Prémio APA 2023

No APA Arbitration Day 2023 foi entregue o Prémio APA 2023 à NOVA Vis Moot Team, que foi a equipa composta por alunos de Faculdades de Di...
News 30 January 2023

APA disponibiliza RIAC em formato e-book aos seus associados não residentes

A partir do presente número da Revista de Arbitragem Internacional e Conciliação (RIAC) – número 18, com um dossier temático dedica...
Events 24 April 2024

I Congresso de Justiça Desportiva

O Tribunal Arbitral do Desporto organiza o  I Congresso de Justiça Desportiva  a acontecer nos dias 16 e 17 de maio de 2024, no Au...
Events 27 March 2026

APA ARBITRATION DAY 2026 - SAVE THE DATE

O APA Arbitration Day 2026 terá lugar no próximo dia 15 de maio. O Programa será divulgado em breve.
News 16 November 2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022 sobre a competência dos tribunais arbitrais pode ser consultado aqui
Events 07 April 2026

2.º Congresso de Arbitragem Lusófona

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem relembra a realização do 2.º Congresso de Arbitragem Lusófona, que terá lugar em Macau, e...
Events 17 October 2024

Conferência internacional de arbitragem 'Promover e Proteger o Investimento estrangeiro em Angola’

O Conselho para a Arbitragem de Investimento da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) organizou ontem, dia 16 de outubro, uma c...
Events 06 October 2022

"Judiciary and Arbitration: New Crossed Perspectives"

On October 10, at 3pm, the Conference "Judiciary and Arbitration: New Crossed Perspectives", organized jointly by the Lisbon Court of...
Events 19 October 2022

"Técnicas de condução do procedimento arbitral"

No próximo dia 17 de novembro, pelas 16:00 horas, terá lugar, no Auditório da Miranda & Associados o Workshop  "Técnicas de condução do pro...
News 04 June 2024

Note of Appreciation and Welcome

At the end of May, Ricardo Alcobia ceased his duties as administrative secretary of the Association. APA thanks Ricardo for his...
Events 15 May 2025

APA Arbitration Day 2025

O  APA Arbitration Day 2025  teve lugar no dia 9 de maio, no Afiteatro 5 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O evento t...
Events 12 February 2025

APA ARBITRATION DAY 2025 - SAVE THE DATE

O APA Arbitration Day 2025 terá lugar no próximo dia 9 de maio. O Programa será divulgado em breve.
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.