Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

News 21 January 2022

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment disputes, on 20 January 2022, the Centre submitted a comprehensive package of amendments to these rules for a vote by the Governing Council - ICSID's governing body, composed of the Contracting States of the 1965 Washington Convention.

 

The vote is expected to take place by March 21, 2022, and if approved, the new rules will enter into force on July 1, 2022.

 

The texts of the rules put to the vote and all information regarding the five-year review process carried out by the ICSID are available on the ICSID website.

Outras Notícias de Interesse

News 17 May 2022

Prémio APA – Resultados

Nos termos do Regulamento do Prémio APA (Regulamento), a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) foi informada das seguintes cl...
News 16 August 2022

Portugal can export arbitration services to the PALOPs

An interview with the President of APA was published in the newspaper Público on 8 August, available here.
Events 15 March 2022

5th edition of the Meeting of Portuguese-speaking Arbitrators

The 5th edition of the Meeting of Portuguese-speaking Arbitrators will take place on 30 March 2022, from 4.30 p.m. to 6.30 p.m. in virtual...
Events 14 October 2021

Lei da Arbitragem Voluntária - 10º Aniversário

Consulte aqui   o flyer SAVE THE DATE.
Events 03 December 2021

Sessão Comemorativa do 10.º Aniversário da publicação da LAV

A evolução da situação epidemiológica e as novas regras de proteção da saúde pública decretadas pelo Governo aconselham a que a conferên...
Events 06 May 2022

XV Congress of the Arbitration Centre of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry (CAC)

The XV Congress of the   Arbitration Centre of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry (CAC)  will take place on 22 and 23 June. T...
News 15 June 2021

Volume de processos de arbitragem causa mudança na política de resolução de conflitos

O Wall Street Journal publicou um artigo que analisa a recente mudança em políticas de resolução de conflitos por partes de algumas emp...
News 22 April 2021

Contencioso em plena pandemia _ a importância de investimento tecnológico na justiça

A Advocatus publicou recentemente uma entrevista à Sofia Martins, sócia da Miranda, para a rubrica “Como é fazer contencioso em plena pand...
Events 02 May 2022

Nova Summer School on International Arbitration

The first edition of the "NOVA Summer School on International Arbitration" will take place from 11 to 16 July, in Lisbon. Check here for...
News 11 September 2023

Voto de Pesar pelo Falecimento do Associado da APA, Dr. Francisco Prol

É com profundo pesar que se comunica o falecimento do Associado da APA, Dr. Francisco Gabriel Prol Pérez. A APA recorda com gratidão a for...
Events 09 July 2025

Aula de Encerramento - 2.ª Edição do Curso de Pós-Graduação em Contencioso Contratual, Mediação e Arbitragem

A APA - Associação Portuguesa de Arbitragem tem o gosto de informar que, no próximo dia 17 de Julho, terá lugar a aula de encerramento da 2...
News 15 June 2023

"Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência"

No passado dia 14 de junho de 2023 decorreu o evento  " Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência ", c...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.