Projetos APA

News 15 September 2021

A Associação Portuguesa de Arbitragem desenvolve vários projetos que pode consultar no site da APA, onde encontrará uma Nota sobre a Arbitragem de Direito Público na atual conjuntura económica e de saúde pública, uma pronúncia sobre o Novo Regime de Arbitragem Tributária na sequência da publicação da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, um Parecer sobre o Projeto Lei n.º 837/XIV/2.ª, um Parecer sobre o Projeto Lei n.º 799/XIV/2.ª (PCP), e ainda o Código Deontológíco, ao qual ficam vinculados os associados da APA na sua atuação em processos arbitrais,  e o Código de Boas Praticas para Peritos em Arbitragem APA 2021, através dos quais se pretende reafirmar e consolidar o compromisso desta Associação com os princípios deontológicos fundamentais que devem pautar o funcionamento da arbitragem.

 

Pode consultar aqui os vários projetos da APA

Outras Notícias de Interesse

Events 15 April 2026

APA ARBITRATION DAY 2026

No APA Arbitration Day deste ano, que terá lugar a 15 de maio de 2026, celebramos o 20.º aniversário da Associação Portuguesa de Arbi...
News 24 February 2025

1.ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem - Rescaldo

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) e o Capítulo Português do Club Español e Iberoamericano del Arbitraje (CEIA) co-o...
Events 06 September 2022

"Arbitration in Portugal",

The seminar "Arbitration in Portugal", jointly organized by ALAM and APA, will take place on 13 October, online and at the Centenário de ...
News 08 February 2022

APA Prize - Extension of the application deadline

APA Award - The Board of the Portuguese Arbitration Association informs interested parties that the deadline for submission of applications...
Events 10 December 2025

Curso de Retificação, Decisão Adicional e Anulação de Sentença Arbitral

A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça promove, no próximo dia 16 de dezembro, o curso ...
News 05 December 2023

The Portuguese Arbitration Association and Centro de Estudos Judiciários (Judicial Studies Center) have established a Cooperation Protocol

The Portuguese Arbitration Association and Centro de Estudos Judiciários (Judicial Studies Center) have concluded a Cooperation Protocol ...
News 07 April 2021

Campanha para Arbitragens Mais Ecológicas – Green Pledge

A Campanha para Arbitragens mais ecológicas (Campaign for Greener Arbitrations) procura aumentar a sensibilização para a significativa pe...
Events 12 October 2022

"À mesa com..."

O Conselho Sub-40 da Associação Portuguesa de Arbitragem vai organizar no próximo dia 20 de outubro, às 20:00 horas, no Altis Belém Hote...
News 14 October 2022

"Magistrature and Arbitration: New Crossed Perspectives"

On 10th October, at 3pm, the Conference "Magistrature and Arbitration: New Crossed Perspectives", organised jointly by the Lisbon Court of...
News 20 July 2022

Protocol signed for new Commercial Arbitration Centre in Porto

On July 6 took place, in the Arabic Salon of the Palácio da Bolsa, the signing of a Protocol between the Associação Comercial do Porto (A...
Events 12 October 2023

Curso Intensivo e Moot Court de Arbitragem

A  Portuguese Arbitration Moot Association  (“PAMA”) e a  APA Associação Portuguesa de Arbitragem  (“APA”) convidam-te a...
News 19 July 2022

Arbitration agreement in favour of CAS; violation of the right of access to justice an of the right to a public hearing; independence of CAS

Reference is made to the press release issued on 12.07.2022 concerning the recent decision of the Bundesverfassungsgericht (BVerfG) of...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.