Projetos APA

News 15 September 2021

A Associação Portuguesa de Arbitragem desenvolve vários projetos que pode consultar no site da APA, onde encontrará uma Nota sobre a Arbitragem de Direito Público na atual conjuntura económica e de saúde pública, uma pronúncia sobre o Novo Regime de Arbitragem Tributária na sequência da publicação da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, um Parecer sobre o Projeto Lei n.º 837/XIV/2.ª, um Parecer sobre o Projeto Lei n.º 799/XIV/2.ª (PCP), e ainda o Código Deontológíco, ao qual ficam vinculados os associados da APA na sua atuação em processos arbitrais,  e o Código de Boas Praticas para Peritos em Arbitragem APA 2021, através dos quais se pretende reafirmar e consolidar o compromisso desta Associação com os princípios deontológicos fundamentais que devem pautar o funcionamento da arbitragem.

 

Pode consultar aqui os vários projetos da APA

Outras Notícias de Interesse

News 11 August 2021

Hot topic: arbitragem e o ambiente: arbitragem de litígios relacionados com as alterações climáticas e a sua ligação com a arbitragem de investimento

As cláusulas de arbitragem estão incluídas em muitos contratos que surgem nos sectores mais diretamente implicados pelas alterações clim...
Events 19 March 2024

APA Arbitration Day 2024

The APA Arbitration Day 2024 will take place on 17 May at the Law School of the University of Lisbon. On that day, there will be a seminar...
News 10 March 2021

Estudos em homenagem a Rui de Moura Ramos

Publicação de Estudos Jurídicos em Homenagem a Rui de Moura Ramos. A editora Quartier Latin publicou recentemente a obra “Direito Inte...
Events 19 September 2023

APA co-organiza V Curso intensivo de árbitros

Nos próximos dias 22 e 23 de setembro terá lugar a quinta edição do Curso intensivo de árbitros, este ano co-organizado pelo Centro de Arbi...
News 28 March 2022

Judgment of the Guimarães Appeal Court of 24 February 2022

Judgment of the Guimarães Appeal Court of 24 February 2022 on the determination by arbitration of the value of compensation to owners of ...
Events 19 September 2024

APA organiza conferência internacional sobre promoção e proteção do investimento estrangeiro em Angola

No próximo dia 16 de outubro de 2024 de manhã, o Conselho para a Arbitragem de Investimento da  Associação Portuguesa de Arbitragem  promo...
Events 21 March 2025

XIII Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem apoia o XIII Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra, que terá lugar entre os dias 3 e ...
News 08 February 2022

APA Prize - Extension of the application deadline

APA Award - The Board of the Portuguese Arbitration Association informs interested parties that the deadline for submission of applications...
Events 30 March 2023

10.ª Jornada Luso-Brasileira de arbitragem

No próximo dia 12 de abril, pelas 17h, terá lugar a 10.ª Jornada Luso-Brasileira de arbitragem, organizada pela Associação Portuguesa de A...
News 16 August 2022

Portugal can export arbitration services to the PALOPs

An interview with the President of APA was published in the newspaper Público on 8 August, available here.
News 22 December 2023

Season's Greetings and Best Wishes for 2024

APA wishes a festive holiday season and a happy 2024 to all!
Events 19 May 2025

Lançamento do Livro Arbitragem Societária

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) tem o gosto de apoiar o lançamento do livro  Arbitragem Societária , da autoria de Cata...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.