Associação Portuguesa de Arbitragem

Projetos APA

Poderá consultar neste campo matéria sobre  a Arbitragem em Portugal; a Revista oficial da APA; Newsletters da APA e ainda Projetos e Estudos.

  •  International Handbook on Commercial Arbitration: Portugal (National Report 2022) por Dário Moura Vicente. Consulte aqui.
  • A Ordem Pública na Arbitragem.  Consulte aqui.
  •  A Prova no Processo Arbitral em Direito Português. Consulte aqui.
  • Arbitragens de Direito Público no Brasil e em Portugal. Consulte aqui.
  • Colóquio sobre Arbitragen no Brasil e em Portugal.  Consulte aqui
  • Arbitraje Revista de arbitraje comercial y de inversiones, volumen V. Consulte aqui
  • Journal of International Arbitration. Consulte aqui.
  • Arbitration in Portugal. Consulte aqui.
  • Algumas Notas sobre Medidas Cautelares no Direito Comparado da Arbitragem. Consulte aqui.
  • Aspectos Constitucionais da Arbitragem. Consulte aqui.
  • A Cláusula Compromissória no Direito Português. Consulte aqui.
  • A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL. Consulte aqui.
  • A CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS DE 1958 NA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA. Consulte aqui.
  • Da Forma, Conteúdo e Eficácia da Sentença Arbitral. Consulte aqui.
  • Double Dificulty for non-signatory parties to multiparty ICC arbitrations.  Consulte aqui.
  • Arbitraje Revista de arbitraje comercial y de inversiones, volumen XI. Consulte aqui.
  • ICC COMMISSION REPORT FINANCIAL INSTITUTIONS AND INTERNATIONAL ARBITRATION. Consulte aqui.
  • The Confluence of Transnational Rules and National Directives as the Legal Framework of Transnational Arbitration (updated version). Consulte aqui.
  • AS LEIS DE ARBITRAGEM IBÉRICAS: RECENTES ALTERAÇÕES. Consute aqui. Nomeação de árbitros pelos Tribunais: sugestões práticas. Consulte aqui.
  • INTRODUÇÃO ÀS PRÁTICAS ARBITRAIS. Consulte aqui.
  • O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA NA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA. Consulte aqui.
  • Problemas arbitrários litígios societários. Consulte aqui.
  • Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards.  Consulte aqui.
  • Report on the Subcommittee’s Investment Treaty Arbitration survey. Consulte aqui.
  • Requirements for the Enforceability of Arbitral Awards: A Comparative Overview. Consulte aqui.
  • Responsabilidad Precontractual. Consulte aqui.
  • STATUS OF NON-SIGNATORY PARTIES IN MARITIME ARBITRATION LONDON AND NEW YORK COMPARED. Consulte aqui.
  • Sumários práticas arbitrais mestrado forense da Católica. Consulte aqui.
  • UMA LEI DE ARBITRAGEM PARA O SÉC. XXI. Consulte aqui. 

1. Contexto -  A situação de emergência pública decorrente da pandemia da doença COVID19 e as medidas legislativas e administrativas adotadas nessa conjuntura – desde logo as que constam dos decretos de declaração e de renovação do estado de emergência e dos diplomas que os concretizam – constituem causa de relevante perturbação na execução de uma multiplicidade de contratos, incluindo naturalmente contratos celebrados por entidades públicas. A necessidade de acomodar esses impactos na concreta realidade de cada relação contratual implicará um esforço de negociação sério e de boa fé, o qual, porém, nem sempre permitirá atingir uma solução consensual entre as partes. É, por isso, antecipável um aumento substancial da litigiosidade contratual pública.

Consulte aqui.

A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM  na sequência da publicação da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que introduziu relevantes alterações ao Regime da Arbitragem Tributária, e ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 2, alínea e), dos seus Estatutos, submeteu à consideração do Presidente da Assembleia da Republica. a seguinte pronúncia sobre alterações ao Regime referido. Leia aqui.

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 837/XIV/2.ª QUE PROÍBE O ESTADO E PESSOAS COLETIVAS PÚBLICAS DE RECORREREM À ARBITRAGEM EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA E FISCAL.

Consulte aqui.

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 799/XIV/2.ª (PCP) QUE PROÍBE O ESTADO DE RECORRER À ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA E FISCAL.

Consulte aqui.

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