2022 ICSID Rules and Regulations

Notícias 04 Julho 2022

O Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) publicou as 2022 ICSID Rules and Regulations  para a resolução de litígios relativos a investimentos internacionais, que entraram em vigor no dia 1 de julho de 2022.

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Encontra-se disponível a Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Nº18/2022. Consulte aqui :
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Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral. Consulte   aqui.
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de novembro de 2022 [Processo: 164/22.2YRPRT], com o Sumário: – O controlo estadual da arb...
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