2022 ICSID Rules and Regulations

Notícias 04 Julho 2022

O Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) publicou as 2022 ICSID Rules and Regulations  para a resolução de litígios relativos a investimentos internacionais, que entraram em vigor no dia 1 de julho de 2022.

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Boas Festas e Feliz Ano Novo

A APA deseja Boas Festas e um Feliz Ano Novo a todos os que nos acompanham!
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Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência

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"Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência"

No passado dia 14 de junho de 2023 decorreu o evento  " Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência ", c...
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Moot Court de Arbitragem APA x PAMA

De 8 a 10 de novembro de 2023, decorreu em Lisboa o Moot Court de Arbitragem, organizado pela APA Associação Portuguesa de Arbitragem  e...
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II Conferência Internacional de Arbitragem de Maputo

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No Futuro da Arbitragem - Manter & Mudar - Lançamento da Comissão CAC Futuro

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No próximo dia 16 de outubro de 2024, terá lugar um evento sobre depoimentos escritos d e testemunha s  fácticas . O tema será a rela...
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Notícias 02 Fevereiro 2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de janeiro de 2022 sobre a competência do tribunais estaduais para apoiar a jurisdição arbitral na produção de prova.

Consulte aqui   o  Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de janeiro de 2022 sobre a competência do tribunais estaduais para a...
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Eventos 10 Dezembro 2025

Curso de Retificação, Decisão Adicional e Anulação de Sentença Arbitral

A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça promove, no próximo dia 16 de dezembro, o curso ...
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