2022 ICSID Rules and Regulations

Notícias 04 Julho 2022

O Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) publicou as 2022 ICSID Rules and Regulations para a resolução de litígios relativos a investimentos internacionais, que entraram em vigor no dia 1 de julho de 2022.

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Magistratura e Arbitragem: transparência, imparcialidade e independência

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Acórdão do TJUE, de 26 de outubro de 2021

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de novembro de 2022 [Processo: 164/22.2YRPRT], com o Sumário: – O controlo estadual da arb...

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