2022 ICSID Rules and Regulations

Notícias 04 Julho 2022

O Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) publicou as 2022 ICSID Rules and Regulations para a resolução de litígios relativos a investimentos internacionais, que entraram em vigor no dia 1 de julho de 2022.

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Eventos 19 Janeiro 2023

No Futuro da Arbitragem - Manter & Mudar - Lançamento da Comissão CAC Futuro

O lançamento da Comissão CAC Futuro, integrada no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa terá lu...

Notícias 04 Dezembro 2023

Agradecimento

A APA informa que, no passado dia 30 de novembro de 2023, a Senhora D.ª Maria Ilharco cessou funções enquanto secretária da Direçã...

Notícias 20 Julho 2022

Assinado Protocolo para novo Centro de Arbitragem Comercial no Porto

No passado dia 6 de julho teve lugar, no Salão Árabe do Palácio da Bolsa, a assinatura de um Protocolo entre a Associação Comerci...

Notícias 24 Abril 2023

10.ª Jornada Luso-Brasileira de arbitragem

No passado dia 12 de abril, pelas 17h, teve lugar, na sede da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, a 10.ª Jornada Luso-Brasileira de ...

Notícias 30 Janeiro 2023

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de novembro de 2022

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de novembro de 2022 [Processo: 164/22.2YRPRT], com o Sumário: – O controlo estadual da arb...

Notícias 21 Novembro 2022

"Técnicas de condução do procedimento arbitral"

No passado dia 17 de novembro, pelas 16h, teve lugar, no Auditório da Miranda & Associados , o Workshop " Técnicas de condução do proc...

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4º. Curso Intensivo de Árbitros

O Centro de Arbitragem Comercial irá realizar o 4º. Curso Intensivo de Árbitros nos dias 18 e 19 de novembro de 2022. Consulte aqu...

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Prémio APA – Resultados Nos termos do Regulamento do Prémio APA, a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) foi informada das seguinte...

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Lei da Arbitragem Voluntária - 10º Aniversário

Consulte aqui o flyer SAVE THE DATE.

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CCI lança guia e relatório sobre prevenção e resolução de litígios

A Comissão de Arbitragem e ADR da Câmara de Comércio Internacional (CCI) lançou recentemente o Guia sobre Gestão Eficaz de Litígios e o Rel...

Eventos 26 Setembro 2023

IX Pós-Graduação Avançada em Direito da Arbitragem: 14 de outubro de 2023 - 8 de junho de 2024

O IX Curso de Pós-Graduação avançada em Direito da Arbitragem, organizada pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Di...

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