2022 ICSID Rules and Regulations

Notícias 04 Julho 2022

O Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) publicou as 2022 ICSID Rules and Regulations  para a resolução de litígios relativos a investimentos internacionais, que entraram em vigor no dia 1 de julho de 2022.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de janeiro de 2022 sobre a competência do tribunais estaduais para apoiar a jurisdição arbitral na produção de prova.

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