Guia da ICC sobre Arbitragem para Advogados de Empresa e Outros Representantes das Partes

Notícias 14 Abril 2021

A ICC publicou um guia para prover aos usuários da arbitragem meios para assegurar que os procedimentos arbitrais sejam conduzidos de modo eficiente, focando nas questões de tempo e custos na condução do procedimento.

Apesar deste guia ter sido concebido com o Regulamento da CCI em mente, uma parte importante do seu conteúdo, bem como a dinâmica por ele gerada, podem ser aplicados a qualquer arbitragem.

Pode consultar aqui o guia “ICC Guide on Arbitration for In-house Counsel and Other Party Representatives”.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022 sobre a competência dos tribunais arbitrais pode ser consultado aqui
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