Nova legislação e regulamentação do CAC entra em vigor em abril

Notícias 14 Abril 2021

Concluída a Reforma CAC 2020, que incluiu a revisão dos Regulamentos existentes e a elaboração de novos Regulamentos, e após a discussão pública que sobre os mesmos foi promovida, o Conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa | Centro de Arbitragem Comercial aprovou os textos finais. Os novos Regulamentos e as alterações introduzidas nos Regulamentos já existentes entram em vigor no dia 1 de abril de 2021 e se encontram disponíveis no site do CAC.

Em breve será disponibilizada, igualmente, a nova calculadora de custos no website do Centro de Arbitragem.

Outras Notícias de Interesse

Eventos 29 Março 2022

Estão abertas as inscrições para o APA Arbitration Day

Estão abertas as inscrições para o  APA Arbitration Day O  APA Arbitration Day  terá lugar no dia 26 de maio de 2022 no Auditó...
Eventos 21 Outubro 2025

Curso de Retificação, Decisão Adicional e Anulação de Sentença Arbitral

A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça promove, no dia 6 de novembro, o curso de Retif...
Notícias 08 Fevereiro 2022

International Handbook on Commercial Arbitration: Portugal (National Report 2022) por Dário Moura Vicente

Consulte aqui.
Eventos 20 Fevereiro 2023

“Investment Arbitration – Lost in the Bermuda Triangle of EU Law, Public International Law and Private International Law?”

No próximo dia 7 de março, pelas 10h00 (hora portuguesa), sob a égide do Max Planck Institute for Comparative and International Private La...
Eventos 19 Janeiro 2023

No Futuro da Arbitragem - Manter & Mudar - Lançamento da Comissão CAC Futuro

O lançamento da Comissão CAC Futuro, integrada no  Centro de Arbitragem Comercial   da  Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa   terá lu...
Eventos 24 Junho 2025

1.º Encontro Luso-Brasileiro - IBRADEMP & IDB

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem tem o gosto de apoiar o 1.º Encontro Luso-Brasileiro, que se realizará no próximo dia 30 de jun...
Eventos 12 Fevereiro 2025

APA ARBITRATION DAY 2025 - SAVE THE DATE

O APA Arbitration Day 2025 terá lugar no próximo dia 9 de maio. O Programa será divulgado em breve.
Eventos 21 Março 2025

XVIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem informa que o Congresso do Centro de Arbitragem Comercial regressa em 2025 para a sua XVIII edi...
Eventos 14 Fevereiro 2023

The V Lisbon Vis Pre moot

To all the Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot Community, The Lisbon Pre-Moot is back for its V Edition! The V Lisbon...
Notícias 04 Julho 2023

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de maio de 2023 (Processo: 137/22.5YRGMR)

O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregu...
Eventos 15 Janeiro 2025

1.ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem

A Associação Portuguesa de Arbitragem e o Capítulo Português do Club Espãnol e Iberoamericano del Arbitraje co-organiza m a prim...
Notícias 19 Dezembro 2022

"Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique - Comentada"

Foi publicado o livro "Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique - Comentada", da autoria de Guilherme Santos SIlva e outr...
Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.