Assinalando um marco importante no processo de revisão e modernização das principais regras do ICSID para resolução de disputas de investimentos internacionais, no dia 20 de janeiro de 2022, o Centro enviou um amplo pacote de alterações a essas regras para votação pelo Conselho Administrativo – o órgão diretivo do ICSID, composto pelos Estados-Contratantes da Convenção de Washington de 1965.
A votação deverá decorrer até ao dia 21 de março de 2022 e, em caso de aprovação, as novas regras entrarão em vigor no dia 1 de julho de 2022.
Os textos das regras submetidas a votação e toda a informação relativa ao processo de cinco anos de revisão levado a cabo pelo ICSID estão disponíveis no site deste Centro.
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