Webinar Arbitragem em Portugal

Notícias 15 Fevereiro 2023

No passado dia 13 de outubro de 2022 teve lugar o Webinar Arbitragem em Portugal, organizado pela ALAM (Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação). As intervenções dos oradores que participaram neste evento – Dário Moura Vicente, Filipe Vaz Pinto e Sofia Martins, com a moderação de Bruno Beato Ascenção – estão agora disponíveis aqui.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de maio de 2023 (Processo: 137/22.5YRGMR)

O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregu...
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