Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de maio de 2023 (Processo: 137/22.5YRGMR)

News 04 July 2023

 

O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ao cliente a prática daqueles factos.

 O acórdão está disponível aqui.

Outras Notícias de Interesse

Events 28 April 2022

10.º aniversário da YAR - Young Arbitration Review

A YAR -  Young Arbitration Review , publicação  online  trimestral dedicada à arbitragem internacional fundada pelo nosso associado Gonça...
Events 23 March 2023

"De damnis"

The event organised by Delos Dispute Resolution, entitled "De damnis", will take place on 13 April, between 10.30am and 12.45pm, in person...
Events 02 November 2021

Seminário Avançado de Arbitragem ICC | 17-19 Novembro 2021

A ICC Portugal vai organizar mais uma edição do nosso  Seminário Avançado de Arbitragem ICC  no próximo mês de novembro,  entre 17-19 de...
Events 24 June 2026

ICC YAAF: Anatomy of a Perfect Cross: Dissecting Examination Techniques

A APA - Associação Portuguesa de Arbitragem tem o gosto de divulga r a realização da sessão “ICC YAAF: Anatomy of a Perfect Cross:...
Events 05 November 2026

À mesa com… Professor Loukas Mistelis

No próximo dia 17 de novembro de 2026, terça-feira, o Conselho Sub40 da APA-Associação Portuguesa de Arbitragem desafia a comunidade arb...
Events 30 October 2026

Lançamento do livro "Lições de Arbitragem Internacional"

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) tem o prazer de divulgar o lançamento do livro "Lições de Arbitragem Internacional", da auto...
News 19 October 2026

A APA tem o gosto de anunciar que está aberta a candidatura para novos membros ao Conselho Sub40 para o mandato 2027/2029

Assim, os interessados que sejam – ou desejem tornar-se – associados da APA, tenham menos de 40 anos em 31 de dezembro de 2029 e est...
News 29 May 2023

Novos Membros dos Órgãos Sociais da APA Biénio 2023-2025

A Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) teve lugar no passado dia 25 de maio de 2023 no Anfiteatro 6 da Fa...
Events 16 March 2023

APA Arbitration Day - Save the Date 25 of May 2023

Events 08 October 2024

Prazo de inscrições alargado: Conferência internacional de arbitragem 'Promover e Proteger o Investimento estrangeiro em Angola’

Prazo de inscrições alargado até dia 11 de outubro No próximo dia 16 de outubro de 2024 de manhã, o Conselho para a Arbitragem de Inve...
Events 16 August 2022

Diversity and inclusion in arbitration

An ICC YAAF event on diversity and inclusion in arbitration will take place on 8 September at the offices of the law firm of Morais...
News 08 February 2022

APA Prize - Extension of the application deadline

APA Award - The Board of the Portuguese Arbitration Association informs interested parties that the deadline for submission of applications...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.