A ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA APROVA A RESOLUÇÃO PARA ADESÃO DO PAÍS À CONVENÇÃO CIRDI

News 28 June 2021

Na Sexta-feira, dia 25 de Junho de 2021, foi aprovado pela Assembleia Nacional da República de Angola o projecto da Resolução que aprova para adesão da República de Angola à Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados (CIRDI).

Outras Notícias de Interesse

Events 03 December 2021

Sessão Comemorativa do 10.º Aniversário da publicação da LAV

A evolução da situação epidemiológica e as novas regras de proteção da saúde pública decretadas pelo Governo aconselham a que a conferên...

News 19 July 2022

Arbitration agreement in favour of CAS; violation of the right of access to justice an of the right to a public hearing; independence of CAS

Reference is made to the press release issued on 12.07.2022 concerning the recent decision of the Bundesverfassungsgericht (BVerfG) of...

Events 19 September 2023

APA co-organiza V Curso intensivo de árbitros

Nos próximos dias 22 e 23 de setembro terá lugar a quinta edição do Curso intensivo de árbitros, este ano co-organizado pelo Centro de Arbi...

Events 11 April 2023

IBA Arbitration Day 2023 Week - Overview

On the occasion of the IBA Arbitration Day, Lisbon will host several events related to arbitration. In this publication you can find the...

News 21 January 2022

Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment...

News 25 November 2021

Agradecimento

A APA informa que, desde 1 de novembro de 2021, a Senhora Dr.ª Wanda Meulenberg Costa Macedo , da Edin, deixou, por opção própr...

News 15 May 2023

Lei de Arbitragem Voluntária Anotada - 6.ª edição

A 6.ª edição da Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, coordenada por Dário Moura Vicente, em que participaram André Navarro de Noron...

News 17 March 2025

Prémio APA 2025: APA atribui duas bolsas

A Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem recebeu, dentro do prazo estipulado, duas candidaturas ao Prémio APA apresentadas pelas ...

Events 24 November 2025

Navegando as Idiossincrasias na Arbitragem com Entes Públicos

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) tem o prazer de divulgar o evento “Navegando Idiossincrasias na Arbitragem com Entes Púb...

Events 05 May 2021

29 de junho 2021 - Webinar Online Dispute Resolution – Novos Desafios

O CIDP - Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza em parceria com a Ass...

News 24 February 2025

1.ª Edição dos Diálogos Ibéricos de Arbitragem - Rescaldo

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) e o Capítulo Português do Club Español e Iberoamericano del Arbitraje (CEIA) co-o...

Events 17 April 2024

APA Arbitration Day - 2024

O APA Arbitration Day terá lugar no dia 17 de maio de 2024 no Anfiteatro 8 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Nesse dia, ...

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.